Leis Ordinárias - 7

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5005 de 21 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5004 de 19 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5003 de 12 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5002 de 12 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5000 de 08 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5001 de 07 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4999 de 07 de março de 0007
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4998 de 07 de março de 0007