Leis Ordinárias - 1999

• Lei Estadual do Paraná nº 12812 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12803 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12802 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12826 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12825 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12824 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12823 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Estadual do Paraná nº 12822 de 29 de Dezembro de 1999