Leis Ordinárias - 1991

• Lei Estadual do Paraná nº 9892 de 31 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9891 de 31 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9890 de 31 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9889 de 30 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9888 de 30 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9887 de 30 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9883 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei Estadual do Paraná nº 9882 de 27 de Dezembro de 1991