Leis Complementares - 2024

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 275 de 13 de Dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 274 de 13 de Dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 273 de 12 de Dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 272 de 05 de Dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 271 de 25 de Julho de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 270 de 28 de Junho de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 269 de 27 de Maio de 2024
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 268 de 23 de Maio de 2024