Leis - 2017

• Lei do Distrito Federal nº 6062 de 29 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6061 de 29 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6060 de 29 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6059 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6058 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6057 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6056 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6055 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6054 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei do Distrito Federal nº 6053 de 22 de Dezembro de 2017