Leis - 2016

• Lei do Distrito Federal nº 5799 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5798 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5797 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5796 de 29 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5795 de 27 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5794 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5793 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5792 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5791 de 22 de Dezembro de 2016
• Lei do Distrito Federal nº 5790 de 22 de Dezembro de 2016