Leis - 2006

• Lei do Distrito Federal nº 3938 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3937 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3936 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3935 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3934 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3933 de 28 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3932 de 28 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3931 de 28 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3930 de 28 de Dezembro de 2006
• Lei do Distrito Federal nº 3929 de 28 de Dezembro de 2006