Leis - 2004

• Lei do Distrito Federal nº 3519 de 30 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3518 de 28 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3517 de 27 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3516 de 27 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3515 de 27 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3514 de 27 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3513 de 27 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3512 de 24 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3511 de 24 de Dezembro de 2004
• Lei do Distrito Federal nº 3510 de 20 de Dezembro de 2004