Leis - 1997

• Lei do Distrito Federal nº 1849 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1813 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1812 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1811 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1810 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1809 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1808 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1807 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1806 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei do Distrito Federal nº 1805 de 26 de Dezembro de 1997