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Direito coletivo do trabalho
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Jurisprudência STF 1121633 de 28 de Abril de 2023
2022
Jurisprudência STF 999435 de 15 de Setembro de 2022
2018
Jurisprudência STJ 989 de 24 de Agosto de 2018
1992
Súmula Anotada - STJ 57 de 6 de Outubro de 1992
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