Direito penal - 2023

• Jurisprudência STJ 1206 de 27 de Novembro de 2023
• Jurisprudência STJ 1172 de 30 de Outubro de 2023
• Jurisprudência STJ 1205 de 29 de Outubro de 2023
• Jurisprudência STJ 1208 de 20 de Outubro de 2023
• Súmula Anotada 659 - STJ
• Jurisprudência STJ 1168 de 08 de Agosto de 2023
• Jurisprudência STJ 1161 de 01 de Junho de 2023
• Jurisprudência STF 1403149 de 09 de Marco de 2023