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Direitos e Vantagens

Direitos e Vantagens

2023
- Jurisprudência STF 1384689 de 17 de Abril de 2023
- Jurisprudência STF 1237867 de 12 de Janeiro de 2023
2022
2021
- Jurisprudência STJ 1009 de 19 de Maio de 2021
2020
- Jurisprudência STJ 1020 de 07 de Agosto de 2020
2019
- Jurisprudência STJ 974 de 19 de Fevereiro de 2019
1996
- Súmula Anotada 173 - STJ

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Adicional por Serviço Extraordinário
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Gratificações e Adicionais
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Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
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