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Direitos e Vantagens
Direitos e Vantagens
2023
Jurisprudência STF 1384689 de 17 de Abril de 2023
Jurisprudência STF 1237867 de 12 de Janeiro de 2023
2022
Jurisprudência STF 593448 de 19 de Dezembro de 2022
Jurisprudência STF 964659 de 01 de Setembro de 2022
Jurisprudência STJ 1075 de 15 de Marco de 2022
2021
Jurisprudência STJ 1009 de 19 de Maio de 2021
2020
Jurisprudência STJ 1020 de 07 de Agosto de 2020
2019
Jurisprudência STJ 974 de 19 de Fevereiro de 2019
1996
Súmula Anotada 173 - STJ
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Adicional por Serviço Extraordinário
Adicional por Tempo de Serviço
Férias
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Gratificações e Adicionais
Indenizações
Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Vantagens
Vencimento e da Remuneração
