Jurisprudência STF 593448 de 19 de Dezembro de 2022

Título

RE 593448

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

05/12/2022

Data de publicação

19/12/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DANIELE SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM RECDO.(A/S) : KEILA XAVIER CANÇADO ADV.(A/S) : MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

Ementa

Ementa: DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”.

Decisão

Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente o recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 221 da repercussão geral): "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988"; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que davam provimento ao recurso extraordinário, para denegar o mandado de segurança, propondo a fixação da seguinte tese: "O gozo de férias não configura direito absoluto e intangível dos servidores públicos, de forma que o Município, com amparo em sua autonomia para legislar sobre questões de interesse local (artigo 30, I, da Constituição Federal), pode limitar o direito aos servidores que não comparecerem ao trabalho por razões de licença médica por tempo superior a 60 (sessenta) dias, durante o período aquisitivo", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 221 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Foi fixada a seguinte tese: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988”. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, LIMITAÇÃO, DIREITO, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, SUPERIORIDADE, SESSENTA DIAS, PERÍODO AQUISITIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00007 INC-00017 ART-00018 ART-00022 INC-00017 ART-00029 ART-00030 INC-00001 ART-00031 ART-00032 PAR-00001 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00078 PAR-00001 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001195 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-9527/1997 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000004 ANO-1990 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000046 ANO-1994 ART-00116 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-010089 ANO-1994 ART-00075 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00176 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00181 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-002148 ANO-1977 ART-00108 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST LEI-001102 ANO-1990 ART-00123 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-002157 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-MUN LEI-000884 ANO-1969 ART-00073 ART-00078 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM, MG LEG-MUN LEI-005573 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM, MG LEG-MUN LEI-005576 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM, MG LEG-MUN DEL-005452 ANO-1943 ART-00133 INC-00002 ART-00143 PAR-00001 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Tese

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.

Tema

221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, FÉRIAS, RESTRIÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL) RE 650851 QO (TP). Número de páginas: 30. Análise: 13/03/2023, JRS.

Doutrina

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 124. BASTOS, Celso. O município: sua evolução histórica e suas atuais competências. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 1 p. 54-76. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 314. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. LTR. p. 952. FERREIRA, Pinto. O município e sua lei orgânica. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 10, p. 64. NERY, Regina Macedo. Competência legislativa do município. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 1 p. 258-265. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 187.