“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

DicionárioLei da Nota Promissória
Decreto nº 57.663/1966, regulamenta a emissão e cobrança de notas promissórias no Brasil, de acordo com a Lei Uniforme de...
- lei
DicionárioLei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sobre crimes sexuais.
- lei
DicionárioLei Uniforme de Genebra
Decreto nº 57.663/1966, promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias...
- lei
DicionárioAto Institucional (AI)
Decreto emitido pelo regime militar brasileiro (1964-1985) com força de emenda constitucional, que suspendia garantias e...
DicionárioCLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Principal diploma legislativo que rege as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil (Decreto-Lei nº 5.452/1943...
- lei
DicionárioQuórum de aprovação
Número mínimo de votos favoráveis necessários para a aprovação de uma proposta, projeto, emenda, moção, resolução, parecer...
DicionárioCódigo Penal Militar (CPM)
Decreto-Lei 1.001/1969.
- lei
DicionárioQuociente partidário
Resultado da divisão do número de votos válidos dados a todos os partidos em uma eleição proporcional pelo número de vagas...