“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

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Órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente...
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DicionárioLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento.
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DicionárioJulgamento no direito do trabalho
competente da Justiça do Trabalho (Vara TRT ou TST) decide a lide trabalhista proferindo sentença ou acórdão após a instrução e...
DicionárioPessoas jurídicas de direito privado
Entidades formadas pela união de pessoas ou patrimônios para a consecução de fins privados às quais...
DicionárioConvenção de Viena sobre Direito dos Tratados
tratado internacional (1969) que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e...
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DicionárioInteligência Artificial e Direitos Humanos
Inteligência Artificial nos direitos humanos.
DicionárioSistema Interamericano de Direitos Humanos
Composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos...
DicionárioLitigância Estratégica em Direitos Humanos
dos direitos humanos de um grupo ou da sociedade.