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voto direto, secreto e universal” em Dicionário

  • DicionárioCautela

    No direito, pode referir-se a medidas preventivas ou garantidoras (medidas cautelares) ou ao cuidado exigido na prática de...

    • DicionárioCoisa incorpórea

      Bem que não possui existência material, consistindo em um direito ou relação jurídica com valor patrimonial (ex: direitos...

      • DicionárioConstitutivo

        Que tem o poder de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica ou um estado de direito (ex: sentença constitutiva,...

        • DicionárioCúmulo subjetivo

          No Direito Processual ocorre quando há pluralidade de partes no polo ativo (litisconsórcio ativo) ou passivo (litisconsórcio...

          • DicionárioJure merito

            Literalmente: Com justo mérito Com razão) Expressão que indica que algo é feito concedido ou reconhecido com justiça por direito...

            • latim
          • DicionárioLegítima defesa própria

            Ação realizada em defesa de um direito pertencente ao próprio agente que repele a agressão injusta.

            • DicionárioLex Duodecim Tabularum

              (Literalmente: Lei das Doze Tábuas) Nome latino da primeira codificação escrita do direito romano (c. 450 a.C.).

              • latim
              • lei
            • DicionárioLícito

              Adjetivo que qualifica aquilo que é permitido por lei não contrário ao direito à moral ou aos bons costumes.