DicionárioTodas as Áreas“voto direto, secreto e universal” em DicionárioDicionárioNemo censetur ignorare legemEssencial para a obrigatoriedade das normas e a segurança jurídica (Art. 3º da LINDB).latimDicionárioTerceiro embarganteincompatível com o ato judicial, e que utiliza a ação de embargos de terceiro para defender seus bens.DicionárioParticipação final nos aquestosRegime de bens no casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe à época da dissolução da sociedade conjugal...DicionárioPatrimônio reservado superado pela evolução do direito de família e igualdade conjugal.DicionárioLex rei sitae(Literalmente: Lei da coisa situada) Regra de Direito Internacional Privado que determina que os bens imóveis e por vezes...latimDicionárioNorma penal perfeita(pena) é o efeito principal e não a invalidade do ato.DicionárioPreclusãocom o exercício desse direito.DicionárioAbusus non tollit usummesmo direito.latim1...211212213...844
