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público (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (DI PIETRO, 2022).Das pessoas...
Por força da lei, caberá ao credor comprovar que o devedor teve ciência da implementação da condição.Por fim, importante...
característico da sub-rogação e ocorre, por exemplo, quando um fiador salda a dívida não paga pelo devedor e, por consequência...
Sua raiz principiológica vem do art. 37, XIX, da Constituição Federal, sendo que cada autarquia deve ser criada e regida...
Embora com dissidências doutrinárias, admite-se a possibilidade da pessoa jurídica como sujeito passivo do delito.
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
O crime de colaboração para o tráfico se encontra previsto no artigo 37, da Lei n. 11.343/06, e consiste na ação...
A instauração de ofício ocorre quando a autoridade policial, ao ter ciência da ocorrência do fato delituoso, realiza...