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vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições especiais –...
de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados...
necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - O crime ser praticado sem violência ou grave ameaça; - Infrações de...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
reconhecimento de filhos, o empréstimo de um livro desde que não seja lido, a doação de um veículo desde que apenas uma...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
de saúde, os quais vão da criação e operação de hospitais públicos e postos de saúde, à realização de campanhas de vacinação...