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tribunal de contas” em Conceitos

  • ConceitoPrescrição e Decadência

    pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
  • ConceitoForças armadas

    com o previsto no art. 142, § 2º, da CF/1988.Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende como possível...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Forças armadas
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    emissão, e montante da dívida mobiliária federal.- Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república
  • ConceitoDevido processo legal substancial

    violador ao devido processo legal material foi uma lei, sua constitucionalidade pode ser questionada perante o Supremo Tribunal...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal substancial
  • ConceitoServiços públicos exclusivos e não exclusivos

    eis tratar-se de “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos exclusivos e não exclusivos
  • ConceitoDefesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico

    econômico atribui-lhe a função de regulador do mercado.

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Fundamento Constitucional
    • Defesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico
  • ConceitoMedidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento

    de evidente inexistência desses critérios, o Supremo Tribunal Federal pode e deve se posicionar pela inconstitucionalidade...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Medidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento
  • ConceitoDívidas pecuniárias

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a obrigação assumida em moeda estrangeira é legítima, sendo, contudo...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Objeto do pagamento e prova
    • Dívidas pecuniárias