“transmissão das obrigações” em Decisões
- Jurisprudência - STF49 de 04/05/2021
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara trib...
- Jurisprudência - STF7337 de 04/04/2023
INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, REAPRECIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUDICIALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, APRECIAÇÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, ESTADO-MEMBRO, ISENÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, VÍTIMA, ENCHENTE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTON...
- Jurisprudência - STF1301054 de 07/05/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 981.825 AgR-segundo-ED, da minha relatoria, Rel. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 11.12.2020, a Primeira Turma firmou e...
- Jurisprudência - STF1185993 de 16/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente...
- Jurisprudência - STF3763 de 14/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA, AUTOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3824 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 4914 (TP), ADI 5798 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 5961 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ADI 3533 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP), AI 663090 AgR (1ªT), ADI 4925 (TP), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DOMÍNIO PÚBLICO) RE 581947 (TP), RE 5...
- Jurisprudência - STF6821 de 17/06/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00155 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 INC-00003 ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009127 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007799 ANO-2002 ART-00010 PAR-00002 INC-00002 ART-00106 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, MA...
- Jurisprudência - STF627189 de 03/04/2017
AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado. 2. ed. Método, 2011. p. 41-44, item 5.3. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14. ed. Altas, 2012. p. 30-48, item 3.2.5 a 3.2.5.6. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15415. 2006. BARROS, Ana Flavia. Princípio da Precaução. Del Rey, 2004. BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista Forense, n. 317. p. 167 e 168. BOITEUX, Elza Antônia P. C.; BOITEUX, Fernando Neto. Poluição eletromagnética e meio ambiente. O Princípio da Precaução. Fabris Editor, 2008. p. 25-27. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4....
- Jurisprudência - STF5970 de 08/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (DEBATE ELEITORAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 3741 (TP), ADI 4451 (TP), ADI 4650 (TP). (JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, DEFESA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), RE 511961 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4451 (TP), ADI 4815 (TP), ADI 5418 (TP), RE 1010606 (TP), ADPF 548 (TP), Rcl 38782 (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 4650 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VEDAÇÃO, VEICULAÇÃO, EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PERÍODO ELEITORAL, PROGRAMA HUMORÍSTICO, OBJETO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) AD...