Jurisprudência STF 3763 de 14 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3763
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
14/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : MÁRCIA RODRIGUES SANCHES ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei nº 12.238/2005 e ao Decreto nº 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de energia” contida no inc. IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Maurício Giannico. Registrada a presença do Dr. Thiago Lóes, advogado da requerente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019 Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgavam parcialmente procedente a ação direta para: a) atribuir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 12.238/2005 e ao Decreto nº 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de energia" contida no inc. IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei n. 12.238/2005 e ao Decreto n. 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de energia” contida no inc. IV do art. 6º e da Tarifa Básica prevista no Tipo II do Item 1 do Anexo I do mencionado Decreto, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- UNIÃO FEDERAL, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: JURISPRUDÊNCIA, STF, OBJETO, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DESCABIMENTO, CONFUSÃO, CASO CONCRETO, TARIFA, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO. GESTÃO, PATRIMÔNIO, ENTE FEDERADO, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, ÔNUS, COBRANÇA INDEVIDA, COMPROMETIMENTO, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. CASO CONCRETO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FUNÇÃO, BEM PÚBLICO, ATENDIMENTO, COLETIVIDADE, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: GESTÃO, PATRIMÔNIO, ENTE FEDERADO, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, ÔNUS, COBRANÇA INDEVIDA, COMPROMETIMENTO, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. CASO CONCRETO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FUNÇÃO, BEM PÚBLICO, ATENDIMENTO, COLETIVIDADE, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, EXPLORAÇÃO, ONEROSIDADE, UTILIZAÇÃO, USO, BEM DE USO COMUM DO POVO, DOMÍNIO, ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA, AFERIÇÃO, PROVEITO, CARÁTER ECONÔMICO. CABIMENTO, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, DECORRÊNCIA, USO, BEM DE USO COMUM DO POVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00006 ART-00025 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00103 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 ART-00151 CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-084393 ANO-1980 ART-00001 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-086859 ANO-1982 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000545 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012238 ANO-2005 ART-00001 PAR-00002 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-043787 ANO-2005 ANEXO-00001 ITEM-00001 ART-00006 INC-00004 ART-00018 ART-00019 DECRETO, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA, AUTOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3824 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 4914 (TP), ADI 5798 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 5961 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ADI 3533 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP), AI 663090 AgR (1ªT), ADI 4925 (TP), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DOMÍNIO PÚBLICO) RE 581947 (TP), RE 581947 ED (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) RE 494163 AgR (2ªT). (COBRANÇA, TARIFA, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO) RE 581947 ED (TP), RE 89876 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, BLOQUEIO, TELEFONE CELULAR) ADI 4861 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4633 (TP). (INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, DIREITO, BEM DE USO COMUM DO POV) ADI 6482 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA, AUTOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 512 MC, ADPF 399. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) AI 642067. Número de páginas: 56. Análise: 04/08/2022, BMP.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 475-476. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Utilização de Faixa de Domínio de Rodovia Estadual mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos: Possibilidade de Cobrança. Revista Trimestral de Direito Público (RTDP), v. 31. p. 93. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006. p. 944-945. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. v. 1. p. 56-60. GARCIA, Flavio Amaral; FREITAS, Rafael Véras de. A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, 2012. p. IV-5. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica. Revista de Direito Administrativo, v. 236. MARRARA, Thiago. Bens municipais: regime jurídico, modalidades e exploração, 1. edição digital. Publicação independente. Kindle Direct Publishing, 2017. Ebook. POSNER, Richard A. Natural monopoly and its regulation. J. Reprints Antitrust L. & Econ., v. 9, 1978. p. 769. SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração do particular nas concessões e parcerias público-privadas. Tese (Doutorado)-Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. p. 330. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo das concessões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 54. STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição, fundamentação e dever de coerência e integridade no novo CPC, 2016.