Jurisprudência STF 627189 de 03 de Abril de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 627189

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

08/06/2016

Data de publicação

03/04/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017

Partes

RECTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO CITY BOAÇAVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PEDRO ROXO NOBRE FRANCIOSI ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELETRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de origem que, além de impor normativa alienígena, desprezou norma técnica mundialmente aceita. Conteúdo jurídico do princípio da precaução. Ausência, por ora, de fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal. Presunção de constitucionalidade não elidida. Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 479 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso II, e 225, da Constituição Federal, da possibilidade, ou não, de se impor a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, por observância ao princípio da precaução, a obrigação de reduzir o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de eventuais efeitos nocivos à saúde da população. 2. O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública. 4. Por ora, não existem fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal fixado. 5. Por força da repercussão geral, é fixada a seguinte tese: no atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009. 6. Recurso extraordinário provido para o fim de julgar improcedentes ambas as ações civis públicas, sem a fixação de verbas de sucumbência.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 479 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para o fim de se julgarem improcedentes ambas as ações civis públicas, sem a fixação de verbas de sucumbência, firmando a seguinte tese: “No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009”, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falaram, pela recorrente Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelas recorridas Sociedade Amigos do Bairro City Boaçava e Sociedade Amigos dos Altos de Pinheiros, o Dr. Fernando Netto Boiteux; pelo amicus curiae União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, o Dr. Henry Lummertz. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.06.2016.

Indexação

- CARACTERIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO, TITULARIDADE, COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA COMUM, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, DEFINIÇÃO, ÁREA PROTEGIDA, CADA, UNIDADE FEDERATIVA. NECESSIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, REGULAMENTO, CONTROLE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE. NECESSIDADE, PROTEÇÃO INTEGRAL, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, SAÚDE, CIDADÃO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, DECORRÊNCIA, EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, INSERÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRIAÇÃO, DOCUMENTO, DEFINIÇÃO, PREMISSA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. CRIAÇÃO, DOCUMENTO, AUXÍLIO, TOTALIDADE, PAÍS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). CONFIGURAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, DECISÃO, PODER PÚBLICO, PROPORCIONALIDADE, DECISÃO, CORRELAÇÃO, GRAU, PROTEÇÃO; AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO; COERÊNCIA, DECISÃO, CORRELAÇÃO, DECISÃO, SITUAÇÃO, SIMILARIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RISCO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, ÂMBITO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, REFERÊNCIA, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. LICITUDE, LIMITE MÁXIMO, EXPOSIÇÃO, HOMEM, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AFASTAMENTO, TOTALIDADE, RISCO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, TOTALIDADE, RISCO. NECESSIDADE, UNICIDADE, LIMITE MÁXIMO, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CRITÉRIO, GESTÃO, RISCO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, REFERÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, MEIO AMBIENTE, RISCO, SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, DISCRICIONARIEDADE, OPÇÃO, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO; NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, RISCO; OBRIGATORIEDADE, DIAGNÓSTICO, AVALIAÇÃO, CUSTO, MEDIDA PREVENTIVA; ÔNUS DA PROVA, INTERESSADO, SERVIÇO, PRODUTO; CONTROLE, RISCO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, EXCESSO, CAUTELA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RISCO, CONFIGURAÇÃO, ÔNUS, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, ENERGIA ELÉTRICA, DESENVOLVIMENTO, ESTADO BRASILEIRO. APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, EXPOSIÇÃO, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE ECONÔMICO, INTERESSE SOCIAL, DECORRÊNCIA, ASSEGURAMENTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, DISTINÇÃO, COISA JULGADA, CORRELAÇÃO, EFICÁCIA TEMPORAL, SENTENÇA, REBUS SIC STANTIBUS. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EVOLUÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, LACUNA DA LEI, ESTADO BRASILEIRO. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, LIMITE MÁXIMO, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, ÂMBITO, JUÍZO DE CERTEZA, CABIMENTO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ÂMBITO, DÚVIDA. PREVALÊNCIA, DIREITO À SAÚDE, PESSOA NATURAL, RESIDÊNCIA, PROXIMIDADE, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CORRELAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, MERCADO, CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, QUALQUER MOMENTO, OCORRÊNCIA, JUÍZO DE PROBABILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DANO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA. NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, VIDA HUMANA, SAÚDE. LEGITIMIDADE, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, ÂMBITO, MEIO AMBIENTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00023 INC-00002 INC-00006 ART-00102 INC-00003 ALÍNEA-A PAR-00003 ART-00225 PAR-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 ART-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10848/2004 ART-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10848/2004 ART-00003 INC-00019 INCLUÍDO PELA LEI-10848/2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010848 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011105 ANO-2005 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1991 CONVENÇÃO DE BAMAKO RELATIVA À INTERDIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE LIXOS PERIGOSOS PARA A ÁFRICA E AO CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E À GESTÃO DESSES LIXOS EM ÁFRICA LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO MARINHO DO ATLÂNTICO NORDESTE LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000001 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED DLG-000002 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-002519 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DEC-002652 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED RES-000398 ANO-2010 ART-00003 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000616 ANO-2014 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Tese

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.

Tema

479 - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO) MS 22164 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, SAÚDE, INTEGRALIDADE) RE 271286 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 3510 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 3540 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, SUSPENSÃO, DECISÃO, POLÍTICA) ACO 876 MC-AgR (TP). (RECONSTRUÇÃO, DIREITOS HUMANOS, TERCEIRA GERAÇÃO) RE 134297 (1ªT) - RTJ 158/205. (GERAÇÃO, DIREITOS HUMANOS) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. - Veja a Declaração de Estocolmo, aprovada na Conferência de 1972 da ONU sobre o Meio Ambiente Humano; Acordo-quadro sobre Meio Ambiente no âmbito do Mercosul em 2001; Princípio nº 15 da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente de 1992, no Rio de Janeiro em 1992; Princípio nº 11, b da "Carta Mundial da Natureza", firmada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1982; Declaração Ministerial da Conferência Internacional sobre a Proteção do Mar do Norte, em 1984, 1987 e 1990; Segunda Conferência Internacional sobre a Proteção do Mar do Norte, em 1987; Terceira Conferência Internacional sobre a Proteção do Mar do Norte, em 1990; Conferência das Partes à Convenção sobre a Diversidade Biológica, 2000; Protocolo de Kyoto; ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Model Legislation for Eletromagnetic Fields Protection, ISBN 92 4 159432 2; Plataforma de Tlatelolco sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1991. - Decisões estrangeiras citadas: Court of Justice of the European Communities, Case C-241-01, National Farmer´s Union (UK) v Secrétariat général du gouvernement (FR), julgado em 22/10/02. Número de páginas: 100. Análise: 27/04/2017, JRS. Revisão: 15/05/2017, KBP.

Doutrina

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