Jurisprudência STF 6821 de 17 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6821 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
17/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite-se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, para suspender a eficácia do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. DISCRICIONARIEDADE, APRECIAÇÃO, STF, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, HIPÓTESE, INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL. SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. FEDERAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00155 PAR-00001 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 INC-00003 ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009127 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007799 ANO-2002 ART-00010 PAR-00002 INC-00002 ART-00106 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)) RE 851108 (TP). (ATO NORMATIVO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, RISCO, LESÃO) ADI 1155 MC (TP). (ADI, MEDIDA CAUTELAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, STF) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL) ADI 429 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 4629 (TP), ADI 5077 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) ADI 1926 MC (TP), RE 601247 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 09/03/2022, JSF.
Doutrina
BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores, Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139. MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência, n 8, abr. 1995. p. 150-154. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas. Capítulo 8, item 2.4.