“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1017365 de 08/09/2023
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ALISSON DE BOM DE SOUZA ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO RECDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO ADV.(A/S)...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6492 de 25/05/2022
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA, TAXATIVIDADE, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PROGRAMA, MELHORIA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARTICIPAÇÃO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, SANEAMENTO BÁSICO. FACULDADE, ADESÃO, ENTE FEDERADO, CONSÓRCIO, CARÁTER PÚBLICO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AGENDA 2030, SANEAMENTO BÁSICO, VALOR, ...
- Jurisprudência - STF449 de 02/09/2019
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF ...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. FILIAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES E QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DE TODAS AS MÃES E FILHOS NA SALA DE PARTO. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 3.990/2002, ARTS. 1º, PARTE FINAL, E 2º, III. CF/88, ART. 5º, X E LIV. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O vínculo genético ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CRISE, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO COMPARADO. AUMENTO, NÚMERO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ESTADO-MEMBRO, RIO DE JANEIRO, AUMENTO, LETALIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, CRIMINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ORDEM, TRIBUNAL, MUDANÇA, REALIDADE, FATO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ESTADO-MEMBRO, DELIMITAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF4787 de 14/10/2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM. LEI Nº 1.613/2011. ESTADO DO AMAPÁ. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ALTERA A SUBSTÂNCIA DA NORMA. MANUTENÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, XI, DA CRFB/88. É POSSÍVEL AOS ESTADOS EXERCER A ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE....
- Jurisprudência - STF42 de 13/08/2019
Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
- Jurisprudência - STF26 de 06/10/2020
ALEGAÇÃO, INDIFERENÇA, PRECONCEITO, CONGRESSO NACIONAL, COMUNIDADE, LGBTI+, SUJEIÇÃO, HOMOSSEXUAL, TRANSGÊNERO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA MORAL, AMEAÇA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESTUPRO. ASPECTOS, EXPRESSÃO, LGBTI+, VULNERABILIDADE, LIBERDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. DIFERENÇA, SEXO BIOLÓGICO, IDENTIDADE DE GÊNERO. DIREITO, AUTODETERMINAÇÃO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ELEMENTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO INDIVIDUAL, REPARAÇÃO DE DANO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PR...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais