Jurisprudência STF 6492 de 25 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6492
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/12/2021
Data de publicação
25/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA
Ementa
Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026/2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984/2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768/2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107/2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. (B) FUNCIONALIDADE E ATRIBUTOS ECONÔMICOS DO SANEAMENTO. (C) REALIDADE BRASILEIRA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 11.445/2007. DESATENDIMENTO ÀS ESSENCIALIDADES SANITÁRIAS. (D) OBJETIVOS SETORIAIS DA LEI 14.026/2020. TEMÁTICAS APRECIADAS. PRIMEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (1) OS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS LEGAIS DE COOPERAÇÃO. SEGUNDO PILAR DA LEI 14.026/2020. (2) A MODELAGEM CONTRATUAL QUE DETERMINOU A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA E, AO MESMO TEMPO, A VEDAÇÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA. CONTRAPONTOS: “ESVAZIAMENTO” DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DESRESPEITO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM E ACOMODAÇÃO GERADAS PELO CONTRATO DE PROGRAMA. TERCEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (3) O ROBUSTECIMENTO DA INSTÂNCIA FEDERAL PARA A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO. ALEGAÇÕES: VÍCIO FORMAL ORIGINÁRIO NA ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS À AGÊNCIA; E ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO CONDICIONANTE À ELEGIBILIDADE PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM FACE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.026/2020. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS IMPROCEDENTES.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do início do voto do Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que: a) não conhecia da ADI 6.583; b) conhecia parcialmente das ações diretas 6.492 e 6.536 e, na parte conhecida, julgava-as improcedentes; e c) conhecia integralmente da ADI 6.882, julgando-a improcedente; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), julgando improcedentes as ações; e do início do voto do Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 1º.12.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nesta assentada, o Ministro Nunes Marques reajustou seu voto para acompanhar, na íntegra, o Relator. Plenário, 2.12.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA, TAXATIVIDADE, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PROGRAMA, MELHORIA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARTICIPAÇÃO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, SANEAMENTO BÁSICO. FACULDADE, ADESÃO, ENTE FEDERADO, CONSÓRCIO, CARÁTER PÚBLICO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AGENDA 2030, SANEAMENTO BÁSICO, VALOR, COLETIVIDADE, ACESSO, SERVIÇO, INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÃO. CUSTO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, MONOPÓLIO. OBJETIVO, LEI, INCREMENTO, EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO; EFETIVIDADE, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO, INTERMÉDIO, SUSTENTABILIDADE, CARÁTER ECONÔMICO, VÍNCULO, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA. INTERESSE, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. MARCO REGULATÓRIO, PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS, SUBSÍDIO CRUZADO. CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CONTEXTO HISTÓRICO, MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO. TITULARIDADE, MUNICÍPIO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, SANEAMENTO BÁSICO. CONSIDERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), MATÉRIA, CARÁTER POLÍTICO. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PREVISÃO, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO, UNIÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, EXPERTISE, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, FORMA, COLABORAÇÃO, GESTÃO, SANEAMENTO BÁSICO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. VALOR ECONÔMICO, RECURSOS HÍDRICOS. CABIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, FORMA DIRETA. CABIMENTO, AVALIAÇÃO, MUNICÍPIO, VIABILIDADE, CONCESSÃO. POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, CONSÓRCIO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, LEI, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVISÃO, LEI, POLÍTICA TARIFÁRIA. VEDAÇÃO, REAJUSTE, TARIFA, REFERÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO, CONTRATO, ENTE PÚBLICO, EXIGÊNCIA, NOVIDADE, CLÁUSULA, REGULAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, HIPÓTESE, CESSAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. PREVISÃO, LEI, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRATO, ASSEGURAMENTO, CONCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. RAZOABILIDADE, CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO. CONSIDERAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FORMA, ESTÍMULO, MUNICÍPIO, MELHORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MARCO REGULATÓRIO, SANEAMENTO BÁSICO, FINALIDADE, ESTÍMULO, COMPETITIVIDADE, INTERMÉDIO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, EMPRESA PÚBLICA. MUDANÇA, ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), EDIÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. FEDERALISMO, ESTADO DE DIREITO. DOUTRINA, DIREITO COMPARADO, FEDERALISMO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. PRESERVAÇÃO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIO, LEI IMPUGNADA, NECESSIDADE, APERFEIÇOAMENTO, POLÍTICA PÚBLICA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO, LEGISLADOR, UTILIZAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTE FEDERADO, INTERMÉDIO, CONSÓRCIO, CONVÊNIO. VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, FORMA DIRETA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, INTEGRANTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTERMÉDIO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, FORMA INDIRETA, SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ESPÉCIE, COLABORAÇÃO, REFERÊNCIA, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, FORMA DIRETA, ENTE PÚBLICO, INTERMÉDIO, CONSÓRCIO, CARÁTER PÚBLICO, ÓRGÃO, AUTARQUIA. CABIMENTO, HIPÓTESE, CONTRATO EM CURSO, INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, AUSÊNCIA, AMORTIZAÇÃO; CONTINUIDADE, CONTRATO, PROGRAMA, PRAZO, VIGÊNCIA, SUJEIÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, RISCO, CADUCIDADE; POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO, ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, FORMA, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FEDERALISMO COOPERATIVO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL. PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, SUBSÍDIO, CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. SUBSÍDIO CRUZADO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, INTERESSE, SOCIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENTE FEDERADO. CONSIDERAÇÃO, OPÇÃO, PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, CONTROLE, PODER JUDICIÁRIO, OPÇÃO, PODER LEGISLATIVO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, TARIFA, SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MULTIDISCIPLINARIDADE, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL, AUTOADMINISTRAÇÃO, AUTOGOVERNO. CONSIDERAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, OFENSA, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSIDERAÇÃO, TITULARIDADE, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTO, INTERESSE LOCAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA DIRETA,INTERMÉDIO, PERMISSÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, INTERESSE COMUM. TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, COLEGIADO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO REGIONAL, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, ÓRGÃO COLEGIADO. AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, INTERESSE COMUM, HIPÓTESE, COMPARTILHAMENTO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, VOLUNTARIEDADE, ASSOCIAÇÃO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ASSUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, SIMULTANEIDADE, MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA, DIVISÃO, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, PREDOMINÂNCIA, ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, MECANISMO, REGULAÇÃO, INCENTIVO, DIMINUIÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA, COMPULSORIEDADE, OBSERVÂNCIA, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA REGULADORA, ENTE FEDERADO. ATUAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), ACOMPANHAMENTO, QUALIDADE, AGÊNCIA REGULADORA, ÂMBITO MUNICIPAL. ALCANCE, RECURSO VOLUNTÁRIO, UNIÃO FEDERAL, ADESÃO, NORMA, REFERÊNCIA. SUPERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTRATO, PROGRAMA, FINALIDADE, VIABILIDADE, CONCORRÊNCIA, CELEBRAÇÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. PREVISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, REVERSIBILIDADE, BEM, AUSÊNCIA, AMORTIZAÇÃO. PREVISÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, DECORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, CARÁTER ECONÔMICO. APRECIAÇÃO, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DEFINIÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, CARÁTER PREVENTIVO. SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO, MANEJO, ÁGUAS PLUVIAIS, RESÍDUO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, PRECONCEITO, INICIATIVA PRIVADA, FINALIDADE, INVESTIMENTO, AUMENTO, MELHORIA, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. CONSIDERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, FORMA, AMPLIAÇÃO, ACESSO, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTO, COMPETIÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO; UNIFICAÇÃO, REGULAÇÃO; INCENTIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO REGIONAL. SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONCORRÊNCIA, DELEGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VEDAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, FINALIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA, INVESTIMENTO, INICIATIVA PRIVADA. FUNÇÃO NORMATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), ORIENTAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, TITULAR, SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA DIRETA, CONSÓRCIO, MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSIÇÃO, CONTRATO EM CURSO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, ATENDIMENTO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO. CABIMENTO, ALTERAÇÃO, ATO UNILATERAL, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEGURAMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, MUNICÍPIO, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), APLICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, MELHORIA, REGULAÇÃO, DIMINUIÇÃO, INEFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ADEQUAÇÃO, MUNICÍPIO, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), FINALIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, MELHORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. ADEQUAÇÃO, CONTRATO EM CURSO, REGRA DE TRANSIÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE PÚBLICA, INTERESSE LOCAL, MUNICÍPIO, INTERESSE COLETIVO. CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO VIZINHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, SANEAMENTO BÁSICO. CONSIDERAÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SANEAMENTO BÁSICO, FORMA, GARANTIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO PÚBLICO, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, ATIVIDADE, AGÊNCIA REGULADORA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, AUMENTO, TARIFA, SALÁRIO MÍNIMO. SUBSÍDIO CRUZADO, CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, LEI, ASSOCIAÇÃO, GESTÃO, ENTE FEDERADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA DIRETA, CONSÓRCIO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO. VEDAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. PREVISÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, SUBMISSÃO, COMPETIÇÃO, MERCADO, FORMA, CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PACTO FEDERATIVO, VEDAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, PESSOA JURÍDICA, INTEGRANTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA; CONDICIONAMENTO, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PRAZO, VIGÊNCIA; EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, COMPULSORIEDADE, OBSERVÂNCIA, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). DESPROPORCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, REGRA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), OBTENÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO, CONVÊNIO, ENTE FEDERADO, PRAZO, VIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: LEI, MARCO REGULATÓRIO, OBJETIVO, EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PRIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO, ÁGUA POTÁVEL, SANEAMENTO BÁSICO, ÂMBITO INTERNACIONAL. AGENDA 2030. CONFORMIDADE, LEI, MARCO REGULATÓRIO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE, FUNDAMENTO, FEDERALISMO COOPERATIVO. OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PREVISÃO, LEI, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, INTERESSE LOCAL, MATÉRIA, SANEAMENTO BÁSICO. FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. PACTO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, VEDAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA. OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PACTO FEDERATIVO, COMPULSORIEDADE, OBSERVÂNCIA, NORMA, REFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, ACESSO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PROCESSO LEGISLATIVO, SUSTENTABILIDADE, CARÁTER FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPORTÂNCIA, INICIATIVA PRIVADA, ECONOMIA, ÂMBITO NACIONAL. CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, COINCIDÊNCIA, INTERESSE, AFASTAMENTO, CENTRALIZAÇÃO, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, MATÉRIA, SANEAMENTO BÁSICO, JUSTIFICATIVA, PARTICIPAÇÃO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. REDUÇÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONSÓRCIO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, LEI IMPUGNADA. OFENSA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), EDIÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA, ÂMBITO NACIONAL, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, AGÊNCIA REGULADORA, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA COMUM, ATUAÇÃO, ÁREA, SANEAMENTO BÁSICO. - TERMO(S) DE RESGATE: CONSÓRCIO PÚBLICO, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. BLOCOS DE REFERÊNCIA. COMPLIANCE. COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO (CESBs). TRATAMENTO DE DADOS. INDÚSTRIA 4.0. COOPERAÇÃO FEDERATIVA, GESTÃO ASSOCIADA, PRESTAÇÃO REGIONALIZADA. METAS. SUBDELEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEALDADE FEDERATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00005 INC-00019 LET-J ART-00118 ART-00119 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00016 INC-00014 ART-00143 ART-00144 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-L ART-00034 INC-00001 ART-00152 ART-00153 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I ART-00161 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004 ART-00018 ART-00019 "CAPUT" ART-00021 INC-00019 INC-00020 ART-00022 INC-00004 INC-00027 ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00009 ART-00024 INC-00006 INC-00008 INC-00026 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00003 ART-00029 "CAPUT" INC-00001 INC-00005 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00021 ART-00097 PAR-00010 LET-B ART-00103 ART-00165 PAR-00007 ART-00170 INC-00007 ART-00173 ART-00174 ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00196 ART-00198 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00200 INC-00004 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00104 PAR-ÚNICO ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 ART-00025 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00563 ART-00564 ART-00565 ART-00566 ART-00567 ART-00568 ART-00583 ART-00587 PAR-ÚNICO CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006528 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00024 INC-00026 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009433 ANO-1997 ART-00001 INC-00002 ART-00019 INC-00001 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009984 ANO-2000 ART-00003 ART-00004 INC-00011 INC-00012 ART-0004A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00011 ART-0004B PAR-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 ART-00003 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010768 ANO-2003 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011107 ANO-2005 ART-00010 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00002 INC-00014 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00006 LET-A LET-B LET-C INC-00007 INC-00014 INC-00015 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00010 "CAPUT" PAR-00003 ART-0010A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-0010B PAR-ÚNICO ART-0011A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 ART-0011B PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00016 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00003 ART-00022 INC-00003 INC-00004 ART-00023 PAR-00001 PAR-0001A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-0001B ART-00029 PAR-00002 ART-00031 INC-00002 INC-00003 ART-00035 ART-00042 PAR-00005 ART-00044 ART-00045 ART-00049 INC-00014 ART-00050 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 ART-00052 PAR-00003 ART-00053 ART-0053A PAR-ÚNICO ART-0053B ART-0053D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 ART-00054 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013089 ANO-2015 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013308 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013683 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00013 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00015 ART-00016 ART-00018 ART-00022 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00014 NÚMERO-00002 LET-H CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00024 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00028 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00011 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED MPR-000844 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000868 ANO-2018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000107 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-004613 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-008141 ANO-2013 DECRETO LEG-FED DEC-010430 ANO-2020 ART-00010 DECRETO LEG-FED DEC-010588 ANO-2020 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 DECRETO LEG-FED PRT-000571 ANO-2013 PORTARIA PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANSAB LEG-FED PJL-003261 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-004162 ANO-2019 ART-00016 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED EXM-000184 ANO-2019 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI-4162/2019 QUE RESULTOU NA LEI-14026/2020 CONJUNTA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ME/MDR LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000019 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST LCP-000087 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LEI-002869 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-024631 ANO-1998 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP), ADI 2077 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 6536 (TP), ADI 6583 (TP). (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, VINCULAÇÃO, CONTRATO) ADI 6882 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 43/STF) ADI 3199 (TP). (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, FARMÁCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO) RE 178034 (2ªT), RE 191031 (2ªT). (PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REGULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 2077 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, SANEAMENTO BÁSICO, REGIÃO METROPOLITANA) ADI 1842 (TP), ADI 2077 (TP), ADI 2095 (TP), ADI 2077 MC (TP), ADI 5857 (TP). (AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, INTERESSE LOCAL) ADI 2095 (TP), ADI 4454 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4874 (TP). (EDIÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA ESTADUAL, OFENSA, PACTO FEDERATIVO) ADI 927 MC (TP). (ALTERAÇÃO CONTRATUAL, PLANO DE SAÚDE, LEGISLAÇÃO, MOMENTO, CONTRATAÇÃO) ADI 1931 (TP). (REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, EQUIVALÊNCIA, CARGO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 2713 (TP), ADI 5182 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 4169 (TP), ADI 4647 (TP), ADI 5118 AgR (TP), ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSEMAE, ADI) ADI 6583 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS) ADI 2238 (TP). (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO) ADI 5991 (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADI 1842 (TP). (PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 5547 (TP), ADI 5935 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO) ADI 4313, ADI 5033. (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, FARMÁCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO) RE 171630. - Legislação estrangeira citada: art. 66, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei Imperial de 1º de outubro de 1828; Constituição norte-americana de 1787; Resolução 64/292 de 2010, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU); Resolução 15/9 de 2010, do Conselho dos Direitos Humanos. - Veja ADI 6536, ADI 6583 e ADI 6882 do STF. - Veja art. 2º, inciso I, do Estatuto da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); arts. 1º e 4º, da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE). - Veja Parecer (CN) 1/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati. - Veja princípio n. 4 da Conferência Internacional sobre a Água e o Desenvolvimento Sustentável, a chamada Conferência de Dublin. - Veja Capítulo 18 da Agenda 21, da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento. - Veja Comentário Geral n. 15, cujo art. I.1, da da Organização das Nações Unidas (ONU). - Veja n. 6, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, que compõem a Agenda 2030 da ONU. - Veja Nota Técnica n. 33145/2020, da Secretaria de Desenvolvimento da infraestrutura do Ministério da Economia - SEI/ME. Número de páginas: 433. Análise: 27/02/2024, JSF.
Doutrina
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