Jurisprudência STF 1017365 de 08 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1017365 QO
Classe processual
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
15/08/2023
Data de publicação
08/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2023 PUBLIC 08-09-2023
Partes
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ALISSON DE BOM DE SOUZA ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO RECDO.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : PALOMA GOMES AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CNDH ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO ADV.(A/S) : MARIA JUDITE DA SILVA BALLERIO GUAJAJARA ADV.(A/S) : CRISTIANE SOARES DE SOARES AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA - MUPOIBA ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO RIO FORQUILHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO ADV.(A/S) : RAYSSA CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL ADV.(A/S) : GABRIELA ARAUJO PIRES ADV.(A/S) : JULIA ANDRADE FEREZIN ADV.(A/S) : JULIA CARVALHO NAVARRA ADV.(A/S) : LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM - BRASIL ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - ABA ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA APOINKK AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ AM. CURIAE. : POVO TAPUIA ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA AM. CURIAE. : CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA APÃNJEKRA CANELA AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA MEMORTUMRÉ CANELA AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA AKROÁ-GAMELLA ADV.(A/S) : LUCIMAR FERREIRA CARVALHO AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ONGDIP ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA AM. CURIAE. : POVO INDÍGENA XAVANTE, DA TERRA INDÍGENA MARÃIWATSÉDÉ ADV.(A/S) : JUVELINO JOSE STROZAKE ADV.(A/S) : CAROLINE PRONER ADV.(A/S) : GABRIEL DARIO MATOS ADV.(A/S) : EDEMIR HENRIQUE BATISTA ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA DO POVO XAKRIABÁ ADV.(A/S) : LETHICIA REIS DE GUIMARÃES AM. CURIAE. : ACRIMAT - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES BRESSANE AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) : JULIA MELLO NEIVA ADV.(A/S) : PAULA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS ADV.(A/S) : RODRIGO FILIPPI DORNELLES ADV.(A/S) : GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI AM. CURIAE. : A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : LUIS EMMANUEL BARBOSA DA CUNHA ADV.(A/S) : CAMILLA MONTANHA DE LIMA ADV.(A/S) : FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NÓBREGA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO POVO HUNI KUI DO ESTADO DO ACRE - FEPHAC, NUKUN HUNIKUINEN BEYA XARABU TSUMASHUN EWAWA ADV.(A/S) : LUCIANA ALVES DE LIMA ADV.(A/S) : DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE CAARAPÓ ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : MOVIMENTO DE DEFESA DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE - DPD AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE CUNHA PORA AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAUDADES ADV.(A/S) : JAQUELINE MIELKE SILVA AM. CURIAE. : FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA ¿ AJD ADV.(A/S) : DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE PORTO SEGURO ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ADV.(A/S) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO ADV.(A/S) : FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL MASELLO MONTEIRO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA PORTO VELHO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA SUIA MISSU - APROSUM AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO PROJETO PAREDAO ADV.(A/S) : MARCOS DE SOUZA BOECHAT AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE BELA VISTA ADV.(A/S) : ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO ADV.(A/S) : JANAINA BONOMINI PICKLER GONCALVES AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ITAPETINGA ADV.(A/S) : FRANKLIN SANTOS FERRAZ ADV.(A/S) : DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO ADV.(A/S) : MARCIO VINICIUS LOPES ALVES AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE AQUIDAUANA ADV.(A/S) : PAMELA DE OLIVEIRA PEREIRA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE AMAMBAI ADV.(A/S) : CHRISTIAN DA SILVA BORTOLOTTO ADV.(A/S) : ANDRE VICENTIN FERREIRA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE TERRA ROXA ADV.(A/S) : JEAN CARLOS NERI AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE PONTA PORA ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ADV.(A/S) : JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI ADV.(A/S) : GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE PORTO MURTINHO/MS AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANASTÁCIO/MS AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE JUTI/MS AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE MARACAJU ADV.(A/S) : GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA ADV.(A/S) : JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CÁCERES-MT ADV.(A/S) : GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO ADV.(A/S) : EDEMIR HENRIQUE BATISTA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE MIRANDA E BODOQUENA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO RURAL DO VALE DO RIO MIRANDA ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DE SOUZA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ABELARDO LUZ ADV.(A/S) : SERGIO DALBEN ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO KOHL AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ITAMARAJU ADV.(A/S) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BARRETOS-SP ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO ADV.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE ALVES GONTIJO ADV.(A/S) : RODRIGO DE MEDEIROS SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANAURILÂNDIA-MS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GARCEZ COSTA AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE TACURU/MS ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA DE FIGUEIREDO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ¿ FAEB ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO ADV.(A/S) : FERNANDA PEDREIRA FERNANDES ADV.(A/S) : AURELIO PIRES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TERRA NOVA ADV.(A/S) : DENISE CERIZE KOLLING AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FARSUL ADV.(A/S) : NESTOR FERNANDO HEIN ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
Ementa
EMENTA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROGRESSIVA “ABSTRATIZAÇÃO” DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES E DOUTRINA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO ORDINÁRIAS ÀS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS APRECIADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINEM RAZOÁVEL. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE REALIZA NO PLANO ABSTRATO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, AINDA QUE VEICULADO PELO SISTEMA DIFUSO. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ADSTRITA À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. Não é recente a compreensão que vem se formando no âmbito desse Excelso Colegiado quanto à “abtratização” – ou “objetivação” – do controle difuso de constitucionalidade, a partir de uma aproximação contínua e gradual entre os dois sistemas. Nesse sentido, no âmbito da RCL nº 4.335/AC, j. 20/03/2014, p. 22/10/2014, de sua relatoria, pontou o Min. Gilmar Mendes que “a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental.” 2. Reforçam a tese da “objetivação” do recurso extraordinário, dentre outros, os precedentes firmados no bojo do RE nº 298.694/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06/08/2003, p. 23/04/2004, do AI nº 375.011-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 05/10/2004, p. 28/10/2004, do RE nº 376.852-MC/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 27/03/2003, p. 13/06/2003, e mais recentemente do RE nº 955.227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/02/2023, p. 02/05/2023. 3. No âmbito do controle concentrado, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo eminente Minitro Dias Toffoli na ADI nº 6.362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/09/2020, p. 09/12/2020, o Tribunal reafirmou entendimento já consolidado, fixando “tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação”. 4. Diante do processo de “objetivação” dos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, não há razão de discriminem apta a afastar a incidência de tal compreensão também nestes casos. Sob tal perspectiva, reforçada pelas consequências práticas decorrentes da potencial redução do quórum de participação em questões de controle de constitucionalidade, que exigem maioria qualificada (cf. art. 143, p. único, do RISTF e art. 22 da Lei nº 9.868, de 1998), deve o Ministro virtualmente impedido/suspeito deixar de apresentar voto apenas em relação à definição do caso concreto, participando da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes). 5. Proposição da fixação da seguinte tese: “Nos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, o impedimento restringe-se à etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos. Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem a partir da aplicação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral da mesma compreensão firmada pelo Plenário na questão de ordem na ADI nº 2.238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/06/2020, p. 15/09/2020,e já reafirmada na ADI nº 6.362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal pleno, j.02/09/2020, p. 09/12/2020, para que o entendimento ali sedimentado seja aplicado em todas as hipóteses de controle de constitucionalidade em que se discuta em abstrato a validade de normas ou de atos, quer se esteja diante de questão constitucional apresentada a essa Suprema Corte pela via difusa, quer seja pelas ações concentradas, com a fixação da seguinte tese: "Nos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, o impedimento restringe-se à etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos. Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.
Indexação
- CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, SITUAÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM, PERDA DO OBJETO, JULGAMENTO, MATÉRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, PARTE RECORRENTE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1998 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00998 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00007 ART-00021 INC-00003 ART-00143 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
Nos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, o impedimento restringe-se à etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos. Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OBJETIVAÇÃO, CONTROLE DIFUSO) Rcl 4335 (TP), RE 955227 (TP). (OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 298694 (TP), AI 375011 AgR (2ªT), RE 376852 MC (TP), RE 612975 (TP), RE 955227 (TP). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 6362 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO) ADC 1 (TP). (RE, QUESTÃO DE ORDEM, PERDA DO OBJETO, CASO CONCRETO, VIABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL) RE 905357 (TP), ARE 1054490 QO (TP). (MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5953. (DELIBERAÇÃO, TESE, MOMENTO POSTERIOR, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO) RE 298694 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ADI 2238 (TP), ADI 6362 (TP). - Veja RE 1017365 (Tema 1031 de RG). - Veja Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU. Número de páginas: 56. Análise: 14/02/2024, MAV.
Doutrina
DIDIER Jr., Fredie. Transformações do Recurso Extraordinário. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 982-990. HÄBERLE, Peter. O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judice 20/21. p. 33(49). MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1345. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Recurso extraordinário e o requisito da repercussão geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 45. TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p. 82-89. TRIEPEL, Heinrich. Wesen und Entwicklung der Staatsgerichtsbarkeit,VVDStRL, 1929. v. 5. p. 26.