“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF43 de 12/11/2020
ALIGHIERI, Dante. Inferno. IX, 61-63. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. O Processo Criminal Brasileiro. 4. ed. Freitas Bastos, 1959. v. 1. p. 10-14 e 212-222. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017. p. 1093. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 57. ______.______. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 37-94. BADURA, Martin; KRANZ, Meik. Die Verfassungsbeschwerde in Strafsachen. ZJS 4, 2009. p. 387. BALEEIRO, Aliomar. A Política e a Mocidade. 2. ed. Progresso, 1...
- Jurisprudência - STF1369282 de 01/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. VALOR MÍNIMO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESPROVER O AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEFENSIVO. 1. Nos casos de violência de gênero, de violência contra a mulher praticadas em contexto de relação doméstica ou familiar, o dano moral é in re ipsa e, assim, independe de produção probatória específica para sua apuração – como decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justi...
- Jurisprudência - STF6696 de 13/12/2021
RECONHECIMENTO, AUTONOMIA, AGÊNCIA REGULADORA, INTERMÉDIO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR. IMPORTÂNCIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, INDEPENDÊNCIA, IDEOLOGIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CORRELAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MANDATO, DIRIGENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MECANISMO, POLÍT...
- Jurisprudência - STF1185293 de 26/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL INCORPORADO. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 13/1994 e LCE 33/2003. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 660 DA RG. ART. 102, III, a, DA CF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO CABIMENTO do APELO EXTREMO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NA...
- Jurisprudência - STF576 de 25/04/2022
EMENTA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ACESSO À JUSTIÇA. DEFESA JURÍDICA INTEGRAL DOS NECESSITADOS. ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS EXTRAPROCESSUAIS. CONCILIAÇÃO. MEDIAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AÇÃO PENAL PRIVADA E SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PATROCÍNIO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSPOSIÇÃO. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OBSERVÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Defensoria ...
- Jurisprudência - STF949297 de 02/05/2023
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00008 ART-00037 ART-00052 INC-00010 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-A INC-00003 LET-A PAR-00001 PAR-00002 ART-0103B PAR-00001 ART-0146A ART-00148 INC-00001 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00006 LET-C PAR-00001 ART-00170 INC-00004 ART-00175 PAR-ÚNICO ART-00195...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6096 de 26/11/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUIS...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATU...
- Administrativo