Jurisprudência STF 6696 de 13 de Dezembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6696

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

26/08/2021

Data de publicação

13/12/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : FABIANA LAZZARINI AFONSO ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS-CNF ADV.(A/S) : MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA ADV.(A/S) : SOLANGE RODRIGUES LEAL

Ementa

EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Banco Central do Brasil. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe acerca de sua autonomia, bem como sobre nomeação e exoneração de seu Presidente e diretores. Arguição de inconstitucionalidade formal e material. I. Constitucionalidade formal 2. Processo legislativo no qual tramitaram, simultaneamente, projeto de lei de iniciativa parlamentar e projeto de lei de iniciativa presidencial. Constitucionalidade formal da lei aprovada, por mais de um fundamento, como se expõe a seguir. 3. Primeiro: não se exige reserva de iniciativa na matéria. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), mas não se exige iniciativa privativa do Presidente da República. Justamente ao contrário, o art. 48, XIII, da Constituição prevê, expressamente, a competência do Congresso Nacional para dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, que compõem o cerne da atuação do Banco Central. A LC nº 179/2021 transcende o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público. Ela dá configuração a uma instituição de Estado – não de governo –, que tem relevante papel como árbitro neutro, cuja atuação não deve estar sujeita a controle político unipessoal. Precedentes. 4. Segundo: houve iniciativa presidencial. A sanção do Presidente da República não convalida o vício de iniciativa, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Porém, o envio de mensagem presidencial, durante a tramitação da matéria, com projeto de lei substancialmente idêntico ao que se encontrava em curso no Congresso Nacional, configura situação diversa. Isso porque revela inequívoca vontade política do chefe do Executivo em deflagrar o processo legislativo, ficando atendida a exigência constitucional da iniciativa. 5. Terceiro: foi observado o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados cumpriu os preceitos regimentais que regulamentam a matéria ao apensar os dois projetos de conteúdo praticamente idêntico e ao atribuir precedência à proposição do Senado sobre a da Câmara (arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Tal decisão somente seria passível de censura se visasse a contornar ou frustrar eventual reserva de iniciativa presidencial, o que não é o caso. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não interferir em questões interna corporis das casas legislativas (MS 34.099-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 05.10.2018). 6. Em suma: a) não era exigível, na hipótese, a iniciativa presidencial, por se tratar da estruturação de um árbitro neutro do Sistema Financeiro Nacional; b) ainda quando tal iniciativa fosse exigível, teria sido satisfatoriamente atendida; c) inexistiu violação ao devido processo legislativo. Note-se que a reserva de iniciativa é uma exceção ao princípio da separação de Poderes, já que a competência geral para legislar é do Congresso Nacional. Porque assim é, as normas que a instituem devem ser interpretadas com o devido temperamento. Se houve indiscutível manifestação de vontade política pelo Presidente da República para deflagração do processo legislativo e se o produto final corresponde substancialmente à sua proposta, não há razão para a declaração de inconstitucionalidade formal da lei. II. Constitucionalidade material 7. Caso o Tribunal venha a conhecer da arguição de inconstitucionalidade material, é fato induvidoso que a questão da autonomia do Banco Central divide opiniões. Há visões como a dos autores da ação, segundo a qual ela retira de governos eleitos o controle sobre a política econômica e monetária. E há visões opostas, professadas por economistas e atores institucionais, como a OCDE e o Banco Mundial, de que a política monetária deve ser preservada das interferências políticas, muitas vezes motivadas por interesses eleitorais de curto prazo e que cobram um preço alto no futuro. 8. Como se percebe, trata-se de questão essencialmente política, que não se situa no âmbito da interpretação constitucional, mas sim no plano da liberdade de conformação legislativa do Congresso Nacional. Como consequência, deve o Supremo Tribunal Federal ser deferente para com as escolhas políticas do Poder Legislativo. 9. Improcedência do pedido, com fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores”.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 179/2021, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalhadores, a Dra. Fabiana Lazzarini Afonso; pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; e, pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. (Processo destacado do Plenário Virtual) Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 179/2021; e do voto antecipado do Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedente o pedido e propunha a fixação da seguinte tese: “É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr. André Maimoni; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, a Dra. Fabiana Lazzarini Afonso; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Fernando Cesar Cunha; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- RECONHECIMENTO, AUTONOMIA, AGÊNCIA REGULADORA, INTERMÉDIO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR. IMPORTÂNCIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, INDEPENDÊNCIA, IDEOLOGIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CORRELAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MANDATO, DIRIGENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MECANISMO, POLÍTICA MONETÁRIA, FINALIDADE, GARANTIA, ESTABILIDADE, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). INTERPRETAÇÃO ESTRITA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. ADCT, REVOGAÇÃO, LEI, AMPLIAÇÃO, PODER DE LEGISLAR. MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, CÂMBIO, MOEDA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). SEMELHANÇA, PROJETO DE LEI, SENADOR, PROJETO DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO, VONTADE, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSIDERAÇÃO, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CONFIRMAÇÃO, INDICAÇÃO, DIRIGENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CONTROLE, REPRESENTATIVIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PODER EXECUTIVO, CONDUÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, POLÍTICA MONETÁRIA. CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, HIPÓTESE, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, MATÉRIA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA, INFLAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). AUSÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, PROJETO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, ÂMBITO, PARLAMENTO. HISTÓRIA, CRIAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), IDEIA, AUTONOMIA, FINALIDADE, ESTABILIDADE, MOEDA. PREVISÃO, MANDATO, DIRIGENTE, FINALIDADE, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CONSIDERAÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INDICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. SUBMISSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FISCALIZAÇÃO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DESLIGAMENTO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO. DEVER, TRANSPARÊNCIA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). IMPOSSIBILIDADE, PRONUNCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA, INFLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSIDERAÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXISTÊNCIA, MANDATO, DIRIGENTE, REQUISITO, AFERIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PAÍS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INICIATIVA DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, INVASÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). DIFERENÇA, MODIFICAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EFETIVAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). SUFICIÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRIBUIÇÃO, CONDIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO; ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). LEI COMPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, FINALIDADE, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN), AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL. CARÁTER TEMPORÁRIO, CARÁTER POLÍTICO, VÍNCULO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INDICAÇÃO, TITULAR, CARGO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, SENADO FEDERAL. AUTONOMIA, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, PROJETO DE LEI, CONDUÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). PLENÁRIO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ORIGEM, PARLAMENTAR, PREVISÃO, FORMA, INVESTIDURA, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO, STF, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, ORGANIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, ALTERAÇÃO, FORMA, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE. ADESÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROJETO DE LEI, CURSO DO PROCESSO, PROCESSO LEGISLATIVO, MOMENTO, DELIBERAÇÃO, PARLAMENTAR. INFLUÊNCIA, PROJETO DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DADA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, OBJETO, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, MATÉRIA, FORMA, PROPOSTA, PODER EXECUTIVO. CONTROLE, CONDUÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL. DEBATE, APROVAÇÃO, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PRERROGATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONSIDERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CASA INICIADORA, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CASA INICIADORA, CASA REVISORA. DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONDUÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, LIDERANÇA, PARLAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ARTICULAÇÃO, SENADOR, MATÉRIA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). REMESSA, CASA REVISORA, MANIFESTAÇÃO, CASA INICIADORA. ANEXAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, CASA REVISORA, PROSSEGUIMENTO, PROJETO DE LEI, SANÇÃO, DESNECESSIDADE, RETORNO, CASA INICIADORA. EQUIPARAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AGÊNCIA REGULADORA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CASA LEGISLATIVA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PLURALIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, IDENTIDADE, MATÉRIA, TRAMITAÇÃO. REGIMENTO INTERNO, ANEXAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PREFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CASA INICIADORA. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONVALIDAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, SITUAÇÃO, IDENTIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INTEGRANTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSIDERAÇÃO, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), IMPLICAÇÃO, RETIRADA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RETIRADA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXONERAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXIGÊNCIA, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REMESSA, PROJETO DE LEI, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVERGÊNCIA, VONTADE, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AFASTAMENTO, VÍCIO DE INICIATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA. EXISTÊNCIA, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA DE LEI, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, INTERESSE, PODER EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE, PRESIDENCIALISMO, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CABIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO, ALCANCE, OBJETIVO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, PERÍODO, DURAÇÃO, MANDATO, FUNDAMENTO, ESTABILIDADE. AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, SANÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSIDERAÇÃO, SANÇÃO, CONCORDÂNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMENDA PARLAMENTAR. APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONTEÚDO NORMATIVO, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, MANDATO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). OPÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CABIMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO GENÉRICA, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA FEDERAL. EVOLUÇÃO, LEI, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO, CONDIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REFORÇO, INDEPENDÊNCIA, AUTARQUIA. VÍCIO DE INICIATIVA, LEI IMPUGNADA. INOVAÇÃO, PREVISÃO, MANDATO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPERVISÃO, AUTARQUIA, MINISTRO DE ESTADO, CONSIDERAÇÃO, MODALIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO. SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ME), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AJUSTE, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIRETRIZ, GOVERNO FEDERAL. EXIGÊNCIA, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RETIRADA, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI, SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INICIATIVA, PARLAMENTAR, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSIDERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRESIDENTE, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), LEI IMPUGNADA, RETIRADA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ME). IMPOSSIBILIDADE, SANÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONVALIDAÇÃO, PROJETO DE LEI, VÍCIO DE INICIATIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: INICIATIVA POR EMPRÉSTIMO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. INICIATIVA COMUM. BLOCO DE PROPOSIÇÕES. BICAMERALISMO. ACCOUNTABILITY, COMPLIANCE.

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00006 ART-00007 ART-00021 INC-00007 ART-00022 ART-00037 PAR-00016 ART-00048 INC-00013 INC-00025 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00003 LET-D INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E PAR-00002 ART-00063 INC-00002 ART-00064 ART-00065 ART-00084 INC-00003 INC-00006 INC-00014 INC-00025 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00096 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-00164 PAR-00001 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00008 INC-00009 ART-00174 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000130 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000169 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000129 ANO-2021 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000179 ANO-2021 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00008 ART-00009 ART-00010 INC-00005 INC-00012 INC-00014 INC-00015 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005362 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006045 ANO-1974 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008392 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008646 ANO-1993 ART-00001 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009069 ANO-1995 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009650 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009986 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010683 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010795 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011036 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013506 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013848 ANO-2019 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000045 ANO-1989 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000207 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11036/2004 LEG-FED DEC-009660 ANO-2019 ANEXO-ÚNICO ART-ÚNICO INC-00007 LET-B DECRETO LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RES-000672 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PJLCP-000200 ANO-1989 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED PJLCP-000019 ANO-2019 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 179/2021 LEG-FED PJLCP-000112 ANO-2019 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED PJLCP-000122 ANO-2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ART-00142 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00143 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 PAR-ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - RICD LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, CASA LEGISLATIVA) MS 34099 AgR (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 3434 MC (TP). (CONHECIMENTO, ADI, ERRO MATERIAL, INDICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2682 (TP), ADI 4261 (TP). (ADI, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2534 (TP), ADI 5039 (TP), ADI 6241 (TP), ADI 6394 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 2182 MC (TP). (REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 22690 (TP). (BACEN, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) ADI 449 (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 2364 (TP), ADI 724 MC (TP). (LEI, ORGANIZAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1144 (TP), ADI 1182 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2079 (TP), ADI 2294 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2364 (TP), ADI 2705 (TP), ADI 2720 (TP), ADI 2719 (TP), ADI 2742 (TP), ADI 2808 (TP), ADI 2857 (TP), ADI 2904 (TP), ADI 3179 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 3791 (TP), ADI 4704 (TP), RE 745811 RG (TP). (CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI, SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2113 (TP), ADI 700 (TP), ADI 890 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 6337 (TP). (PRESIDENTE, BACEN, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, ORGANIZAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA) ADI 3290 (TP), ADI 3289 (TP). (CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, IDENTIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL) ADI 3112 (TP). (AUTONOMIA, BACEN) ADI 1949 (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADC 42 (TP), ADI 5794 (TP). (NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, SFN) ADI 3290 (TP), ADI 3289 (TP). (INICIATIVA DE LEI, INVESTIDURA, DIRIGENTE, ÓRGÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI)) ADI 4174 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 1050 (TP), ADI 2583 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, CASA INICIADORA, APROVAÇÃO, EMENDA, CASA REVISORA) ADI 2238 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, ATO REGULAMENTAR) ADI 4874 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2561, ADI 514. (CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, IDENTIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL) ADI 3585, ADI 3600, ADI 3137, ADI 3198, ADI 3263, ADI 3518, ADI 3535, ADI 3788, ADI 3814. Número de páginas: 250. Análise: 05/12/2022, JSF.

Doutrina

A POSIÇÃO do Banco foi externada por meio de seu Diretor de Macroeconomia, Comércio e Investimento, Marcello Estevão, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, em fevereiro deste ano. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,parabanco-mundial-independencia-do-bc-e-pedra-angularparadesenvolvimento-economico,70003612582. RANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. Scotts Valley, CA: CreateSpace, 2013. p. 29-30. CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 247. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 923. CARVALHO NETTO, Menelick de. A sanção no procedimento legislativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992. p. 259. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Saraiva, 2009. p. 209. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Processo Legislativo dos Estados e Municípios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, jul./set. 1983. p. 10. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 221, 1075-1076. LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. 2008. p. 81. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 1995. v. 4. p. 387. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. MOLONEY, Niamh; FERRAN, Eilís; PAYNE, Jennifer. The Oxford Handbook of Financial Regulation, 2015. p. 119. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 709. NASCIMENTO, Roberta Simões. Tramitação conjunta, iniciativa legislativa ‘por empréstimo’ e autonomia do BC. JOTA, 12 maio 2021. O BRASIL se junta a 26 países ou blocos que já têm bancos centrais autônomos ou independentes. São eles: Estados Unidos, União Europeia, Nova Zelândia, África do Sul, Japão, Reino Unido, Israel, Coréia do Sul, Albânia, Colômbia, Filipinas, Indonésia, México, Peru, Polônia, Rússia, Suécia, Armênia, Gana, Geórgia, Islândia, República Tcheca, Romênia, Suíça, Tailândia e Turquia. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/02/11/bcs-de-varios-paises-. Acesso em: 19 jun. 2021. ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE. Relatórios Econômicos. Brasil. 2018. Disponível em: https://www.oecd.org/economy/surveys/Brazil-2018-OECD-economicsurvey-overview-Portuguese.pdf. p. 20. ROSE-ACKERMAN, Susan. Regulation and public law in comparative perspective. University of Toronto Law Journal, n. 60, p. 519-535, 2010. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 448, 455, 686-687. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira. Thomson Reuters, 2014. E-book. TULLOCK, Gordon. Logrolling. In: TULLOCK, Gordon; SELDON, Arthur; BRADY, Gordon L. Government failure: a primer in public choice. London: Institute of Economic Affairs, 2000. p. 29-41. VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Bancos Centrais no Direito Comparado: O sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil: O regime vigente e as propostas de reformulação. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 125. WOLF JR., Charles. A Theory of Nonmarket Failure: framework for implementation analysis. Journal of Law and Economics, v. 22, n. 1, p. 107-139, abr. 1979.