“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1410677 de 25/04/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, o...
- Jurisprudência - STF811 de 25/06/2021
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 217, p. 55-66, jul./set. 1999. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94, 96. ASSIER-ANDRIEU, Louis. O direito nas sociedades humanas. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes. p. 62. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão e Limitação a Direitos Fundamentais. Ilegitimidade de Restrições à Publicidade de Refriger...
- Jurisprudência - STF1422836 de 15/09/2023
AFONSO, José Roberto; ARAÚJO, Érika Amorim; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios. IPTU no Brasil. Um diagnóstico abrangente. AKERLOF, George A. The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. Quarterly Journal of Economics, n. 84, p. 488-500, ago. 1970. BACELAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 4, n. 16, out./dez. 2002. BRASIL. Confederação Nacional da Indústria. A ampliação da participação privada no setor rodoviário no Bras...
- Jurisprudência - STF1391460 de 26/03/2024
AFONSO, José Roberto; ARAÚJO, Érika Amorim; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios. IPTU no Brasil. Um diagnóstico abrangente. AKERLOF, George A. The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. Quarterly Journal of Economics, n. 84, p. 488-500, ago. 1970. BACELAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 4, n. 16, out./dez. 2002. BRASIL. Confederação Nacional da Indústria. A ampliação da participação privada no setor rodoviário no Bras...
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
EVOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EXIGÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, MOMENTO POSTERIOR, OPERAÇÃO LAVA JATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE, ASSUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CARÁTER PRECÁRIO, VÍNCULO, PODER PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. VEDAÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRAZO, DE...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar para, atribuindo interpretação conforme aos seguintes dispositivos: art. 165, §9º, inciso III (EC/100); art. 165, § 10; art. 166, § 9º (EC/126); art. 166, § 9º-A (EC/126); art. 166, § 10 (EC/86); art. 166, § 11 (EC/126); art. 166, § 12 (EC/100); art. 166, § 13 (EC/100); art. 166, § 14 (EC/100); art. 166, § 16 (EC/100); art. 166, § 17 (EC/126); art. 166, § 18 (EC/100); art. 166, § 19 (EC/126); art. 166, § 20 (EC/100); art. 166- A (EC/105), todos da Constituição Federal, declarar e determinar, com efeitos ex nunc: “1. Não é compatível com a Constituiçã...
- Jurisprudência - STF1348854 de 24/10/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00019 INC-00030 INC-00033 ART-00030 INC-00004 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00003 ART-00040 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00201 ART-00226 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00227 "CAPUT" PAR-00006 ART-00229 "CAPUT" ART-00231 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF1945 de 20/05/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido...