Jurisprudência STF 1422836 de 15 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1422836 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
15/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023
Partes
AGTE.(S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. ADV.(A/S) : MIGUEL HILU NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA MARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que negavam provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luiz Fux. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA. SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ATUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BOLSA DE VALORES. INSUFICIÊNCIA, CRITÉRIO, BOLSA DE VALORES, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HISTÓRIA, MERCADO DE CAPITAIS, TERRITÓRIO NACIONAL. RELEVÂNCIA, MERCADO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EVOLUÇÃO, FORMA, RELACIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO, FORMA, PODER PÚBLICO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO, MECANISMO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE. CORRELAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, LIBERDADE INDIVIDUAL. FUNÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PRESERVAÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TEXTO CONSTITUCIONAL. CORRELAÇÃO, EFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). AVALIAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, CUSTO, MERCADO. RISCO, AUMENTO, PREÇO, TARIFA, DECORRÊNCIA, AUMENTO, CUSTO, CARGA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO, APROVEITAMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), FONTE DE RECEITA. JUSTIÇA FISCAL, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÔNIO. STF, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, POSSE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DADO, APROVEITAMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), BEM, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPOSTO INDIRETO, CIDADÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00010 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00017 INC-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00031 INC-00001 LET-A CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00031 INC-00001 LET-A CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 INC-00003 LET-A PAR-00012 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 ART-00156 INC-00001 ART-00175 INC-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000967 ANO-1938 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-001362 ANO-1891 DECRETO LEG-FED DEC-022626 ANO-1933 LU-1933 LEI DE USURA LEG-FED DEC-023501 ANO-1933 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE LUCRATIVA) RE 1233247 AgR (1ªT), Rcl 46714 AgR (1ªT), ARE 1384169 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 871039 AgR (2ªT), RE 1365104 AgR (1ªT). (RE, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) RE 1319955 AgR (1ªT), RE 1301495 AgR-ED (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) RE 407099 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 253472 (TP), RE 364202 (2ªT), ACO 811 AgR (TP), ACO 1095 MC-AgR (TP), RE 399307 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA) RE 744699 AgR (2ªT). (FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 5549 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1357254, ARE 1369635, ARE 1408239, ARE 1415530, ARE 1415924. - Veja RE 594015 (Tema 385 de RG), RE 601720 (Tema 437 de RG), ARE 748371 (Tema 660 de RG), RE 601392 (Tema 235 de RG), RE 580264 (Tema 115 de RG), ARE 638315 (Tema 412 de RG), RE 581947 (Tema 261 de RG), RE 600867 (Tema 508 de RG), RE 1320054 (Tema 1140 de RG) e ARE 1289782 (Tema 1122 de RG). - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819, Caso Weston vs. Charleston, Caso Collector vs. Day, Caso Panhandle Oil Co. vs. Mississipi, de 1928, Caso New York vs. United States (Fontes de Saratoga), de 1946, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: arts. 16 e 86, item 2, do Tratado de Nice, de 2002; Tratado de Maastricht, de 1992; Tratado de Amsterdã, de 1997. - Veja parecer da Advocacia-Geral da União no RE 1328250 do STF. - Veja Nota Técnica Conjunta nº 7/2021/DEAP/SFPP do Ministério da Infraestrutura. Número de páginas: 63. Análise: 22/02/2024, DAP.
Doutrina
AFONSO, José Roberto; ARAÚJO, Érika Amorim; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios. IPTU no Brasil. Um diagnóstico abrangente. AKERLOF, George A. The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. Quarterly Journal of Economics, n. 84, p. 488-500, ago. 1970. BACELAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 4, n. 16, out./dez. 2002. BRASIL. Confederação Nacional da Indústria. A ampliação da participação privada no setor rodoviário no Brasil: O potencial de um novo padrão de concessões. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/e9/e2/e9e266fea557-4824-b268-bcceb18b079e/id_240254_a_ampliacao_da_participacao_privada_no_setor_rodoviario_no_brasil_web.pdf. CARRAZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. Malheiros. p. 868-869. COÊLHO, Sacha Calmon. Manual de Direito Tributário. p. 208. CRETELLA JÚNIOR, José. Administração Indireta Brasileira. p. 261. DALLARI, Adílson Abreu. Direito ao uso dos serviços públicos. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 13, p. 215, 1996. JOSKOW, Paul; NOLL, Roger. Regulation in theory and in practice: an overview. In: FROMM, Geary. Studies in public regulation. MIT Press, 1981. p. 1-65. JUSTEN FILHO, Marçal. Empresas Estatais e a dicotomia prestação de serviço público/exploração de atividade econômica. MENDES, Gilmar. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, Centro de Atualização Jurídica, n. 10, jan. 2002. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros. p. 427. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações nos Serviços Públicos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 1. fev./mar./abr. 2005. PELTZMAN, Sam. A Teoria Econômica da Regulação depois de uma década de desregulação. In: Regulação Econômica e Democracia – O debate norteamericano. 2. ed. Revista dos Tribunais. POSNER, Richard. A Economia da Justiça. WMF. p. 59. REBOLLO, Luis Martin. Sobre el nuevo concepto de servicio público em Europa y sus posibles implicaciones Futuras. Biblioteca Jurídica Virtual del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la UNAM. Disponível em: www.juridicas.unam.mx. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Estudos sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva. 1996. p. 32. SARLET, Ingo. O serviço público como instrumento de garantia dos direitos fundamentais: o sistema único de saúde (SUS) e a proibição da proteção insuficiente. Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Mostra Internacional de Trabalhos Científicos - UNISC. SCHOMPRÉ, Emile Quonian. La Bourse de São Paulo. 1911. SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. Companhia de Bolso. STIGLER, George; FRIEDLAND, Claire. What can regulators regulate? The case of electricity. Journal of Law and Economics, v. 5, out. 1962. p. 1-16. STIGLER, George. The Theory of Economic Regulation. Bell Journal of Economics and Management Science, v. 1, 1971. p. 3-21. TEDESCHI, Augusto Guimarães. O Estado brasileiro e o mercado de capitais: análise crítica de suas funções regulatórias e suas estruturas administrativas. Revista da Direito Bancário e do Mercado de Capitais. v. 87, p. 81-101, jan./mar. 2020. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 3. ed. Renovar. v. 3. p. 229 e 236.