Jurisprudência STF 811 de 25 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 811
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
25/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD NACIONAL ADV.(A/S) : ANTÔNIO PEDRO MACHADO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO - IBDR ADV.(A/S) : THIAGO RAFAEL VIEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : RAÍSSA PAULA MARTINS AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM DIREITO E RELIGIÃO DO ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - CEDIRE/ESAJUP/UFU ADV.(A/S) : BRENO VALADARES DE ABREU ADV.(A/S) : ANDRÉA LETÍCIA CARVALHO GUIMARÃES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO CENTRO DOM BOSCO DE FÉ E CULTURA ADV.(A/S) : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ADV.(A/S) : MARCELO PELEGRINI BARBOSA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SANTO ATANÁSIO DE FÉ E CULTURA ADV.(A/S) : KAYAN ACASSIO DA SILVA AM. CURIAE. : CIDADANIA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS INDÍGENAS - CONPLEI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER DE PAULA SILVA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS ADOTAS. 1. A distribuição das ações de controle abstrato de constitucionalidade somente ocorre por prevenção quando há coincidência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, impugnava-se o artigo 6º, do Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João Monlevade/MG, enquanto que a presente ADPF 811 adstringe-se à impugnação do Decreto 65.563 do Estado de São Paulo, publicado em 12 de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada. 2. Ante à apresentação das manifestações técnicas, a ação encontrava-se devidamente instruída e madura para julgamento pelo Plenário deste Tribunal. Conversão do referendum da medida cautelar em julgamento de mérito da ADPF. 3. A dimensão do direito à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de liberdade de consciência (forum internum) e aproxima-se da proteção constitucionalmente conferida à liberdade do exercício de cultos em coletividade (forum externum). Sob a dimensão interna, a liberdade de consciência não se esgota no aspecto religioso, mas nele encontra expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na dimensão externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de aderir a alguma religião e a liberdade do exercício do culto respectivo. A CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, diversos países passaram a adotar proibições ou restrições ao exercício de atividades religiosas coletivas. Com variações de intensidade e de horizonte temporal, essas medidas ora consistiam na proibição total da realização de cultos, ora na fixação de diretrizes intermediárias ao funcionamento das casas religiosas. As restrições ao funcionamento das casas de cultos foram impulsionadas por eventos de supercontaminação identificados em diversas regiões do mundo. Colhe-se do Direito Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a constitucionalidade das restrições às atividades religiosas coletivas presenciais durante a pandemia do novo Coronavírus. 5. Sob o prisma da constitucionalidade formal, a edição da norma impugnada respeitou o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, em que se assentou que todos os entes federados têm competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Precedentes. 6. Sob o prisma da constitucionalidade material, as medidas impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor econômico e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. A norma revelou-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o combate do grave quadro de contaminação que antecedeu a sua edição. 7. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento do referendo em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, que julgavam procedente a arguição. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 08.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- DADO, MORTE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). IMPORTÂNCIA, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. COMPULSORIEDADE, VACINA, NOVO CORONAVÍRUS. PREVISÃO, DIREITO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO INTERNACIONAL. ALCANCE, DESTINATÁRIO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, NORMA SANITÁRIA, FUNDAMENTO, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREVENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COINCIDÊNCIA, OBJETO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADE DE RELIGIÃO, IMPARCIALIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SAÚDE PÚBLICA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, PANDEMIA. HISTÓRIA, PANDEMIA, FECHAMENTO, IGREJA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFINIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. PANDEMIA, NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARÁTER GERAL, AGLOMERAÇÃO URBANA, INOCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, ATIVIDADE RELIGIOSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: HISTÓRIA, REVOLUÇÃO CIENTÍFICA, PERMANÊNCIA, IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. FUNÇÃO, PODER PÚBLICO, RELIGIÃO, GARANTIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSERVAÇÃO, IMPARCIALIDADE. RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, DIREITO DE REUNIÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO. DISTINÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO À SAÚDE, COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, NECESSIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, DEFERÊNCIA, VALORAÇÃO, GESTOR, LOCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PREVENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COINCIDÊNCIA, OBJETO; SIMILARIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, INOCORRÊNCIA, PREVENÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO SOCIAL. HISTÓRIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. DIMENSÃO INTERIOR DA LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIMENSÃO EXTERIOR DA LIBERDADE DE RELIGIÃO. ADMISSÃO, RESTRIÇÃO, DIMENSÃO EXTERIOR DA LIBERDADE DE RELIGIÃO. ALCANCE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, EXTENSÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, PROSELITISMO, RÁDIO COMUNITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. JURISPRUDÊNCIA, STF, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ALTERAÇÃO, HORÁRIO, CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL. PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, PANDEMIA. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, PANDEMIA, DIREITO COMPARADO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, ISONOMIA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE, DEVER, PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, DIREITO DE REUNIÃO, INOCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA COMUM, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, PANDEMIA, DIREITO COMPARADO. EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: COMPATIBILIDADE, DEMOCRACIA, RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. DIMENSÃO EXTERIOR DA LIBERDADE DE RELIGIÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL. ALCANCE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. PRECEDENTE, STF, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, LEI FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, VALORAÇÃO, NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, NORMA SANITÁRIA, FUNDAMENTO, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRECLUSÃO, MATÉRIA. REGIMENTO INTERNO, STF, INOCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, IDENTIDADE, MATÉRIA, EXIGÊNCIA, IDENTIDADE, OBJETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RESTRIÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, PANDEMIA, IMPORTÂNCIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, FECHAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, SUPRESSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, SUPRESSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. RESTRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, PANDEMIA, DIREITO COMPARADO. EXERCÍCIO, DIREITO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, IMPARCIALIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PREVENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COINCIDÊNCIA, OBJETO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, COMPATIBILIDADE, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA; POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, PANDEMIA, DIREITO COMPARADO. - TERMO(S) DE RESGATE: DEFINIÇÃO, FRATERNIDADE, DOUTRINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LAICIDADE COLABORATIVA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00005 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00014 INC-00035 INC-00054 ART-00006 ART-00007 INC-00022 ART-00019 INC-00001 ART-00022 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00030 INC-00007 ART-00037 "CAPUT" ART-00103 INC-00008 PAR-00002 ART-00136 PAR-00001 INC-00001 ART-00139 ART-00143 PAR-00001 ART-00150 INC-00006 LET-B ART-00170 "CAPUT" ART-00196 ART-00198 INC-00001 ART-00210 PAR-00001 ART-00226 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00011 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1995 ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-0003A INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-B INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 INC-00002 PAR-00009 ART-0003A INC-00003 ART-0003B ART-0003C ART-0003D ART-0003E ART-0003F ART-0003G ART-0003H ART-0003J ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014035 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED MPR-000966 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 INC-00005 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000034 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-000432 ANO-2020 ART-00003 INC-00011 DECRETO, MG LEG-EST DEC-018902 ANO-2020 ART-00007 PAR-00001 DECRETO, PI LEG-EST DEC-028635 ANO-2020 ART-00002 INC-00001 LET-A DECRETO, RR LEG-EST DEC-050433 ANO-2021 DECRETO, PE LEG-EST DEC-065563 ANO-2021 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO, SP LEG-MUN DEC-000015 ANO-2020 ART-00001 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, BA LEG-MUN DEC-000031 ANO-2020 ART-00006 DECRETO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, MG LEG-MUN DEC-001366 ANO-2020 ART-00007 INC-00002 DECRETO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ LEG-MUN DEC-001704 ANO-2020 ART-00001 INC-00005 DECRETO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, AP LEG-MUN DEC-006228 ANO-2020 ART-00004 DECRETO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, SP LEG-MUN DEC-014052 ANO-2020 ART-00007 INC-00001 DECRETO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, SP LEG-MUN DEC-028564 ANO-2020 ART-00010 DECRETO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, MS LEG-MUN DEC-013977 ANO-2021 ART-00024 DECRETO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RJ LEG-DIS DEC-041913 ANO-2021 ANEXO-ÚNICO LET-H NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 NÚMERO-00005 NÚMERO-00006 NÚMERO-00007 NÚMERO-00008 NÚMERO-00009 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LDO, IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6357 MC-Ref (TP), ARE 1267879 (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, NORMA SANITÁRIA, FUNDAMENTO, ORIENTAÇÃO, OMS) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP), ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6421 MC (TP). (MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 6421 MC (TP), ADI 6422 MC (TP), ADI 6424 MC (TP), ADI 6425 MC (TP), ADI 6427 MC (TP), ADI 6428 MC (TP), ADI 6431 MC (TP). (INCONGRUÊNCIA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, ESTADO FEDERATIVO, MUNICÍPIO) ADI 6341 MC-Ref (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFINIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 4439 (TP). (ALCANCE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, EXTENSÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO) RE 494601 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL) ADI 4439 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PROSELITISMO, RÁDIO COMUNITÁRIA) ADI 2566 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO) RE 325822 (TP), RE 578562 (TP), ARE 800395 AgR (1ªT). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ALTERAÇÃO, HORÁRIO, CONCURSO PÚBLICO) ARE 1099099 (TP), RE 611874 RG (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (ALCANCE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO) ADI 3510 (TP), ADI 4439 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, COMPATIBILIDADE, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADPF 54 (TP), ADI 3478 (TP), ADI 4439 (TP). (MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, LEI FEDERAL) ADI 6625 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6343 MC-Ref (TP). (COMPULSORIEDADE, VACINA, NOVO CORONAVÍRUS) ARE 1267879 (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (LEI DA FICHA LIMPA, CONTAGEM DE PRAZO, INELEGIBILIDADE) ADI 6630 (TP). (DIREITO À SAÚDE, DEVER, PODER PÚBLICO) RE 271286 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, PANDEMIA, COVID-19) Rcl 39884, SS 5476 MC. (ALCANCE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO) ADPF 431 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 8° da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981; art. 9°, 1, 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH); 1ª Emenda à Constituição norte-americana. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Roman Catholic Diocese of Brooklyn, New York vs. Cuomo, de 2021, Caso South Bay United Pentecostal Church et al. vs. Gavin Newsom, Governor of California et al., Caso Calvary Chapel Dayton Valley vs. Steve Sisolak, Governor of Nevada, de 2020, Caso County of Allegheny vs. American Civil Liberties Union, de 1989, Caso Agudath Israel of America et al. vs. Cuomo, de 2020, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Mitbestimmungsgesetz, de 1978 (BVerfGE 50, 290), Caso Apothekenurteil, de 1958 (BVerfGE 7, 377), do Tribunal Constitucional alemão; Caso Mohamed vs. President of the Republic of South Africa, de 2002, da Corte Constitucional da África do Sul; Caso R (on the application of Hussain) vs. Secretary of State for Health (EWHC 1392), de 2020, da High Court of Justice. - Veja arts. 2 e 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e art. 3°, §1°, da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, da ONU. - Veja ADPFs 701, 703 e 810 do STF. Número de páginas: 224. Análise: 23/11/2022, JAS.
Doutrina
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 217, p. 55-66, jul./set. 1999. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94, 96. ASSIER-ANDRIEU, Louis. O direito nas sociedades humanas. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes. p. 62. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão e Limitação a Direitos Fundamentais. Ilegitimidade de Restrições à Publicidade de Refrigerantes e Sucos. Revista de Direito Público da Economia (RDPE), Belo Horizonte, ano 2, n. 7, jul./set. 2004. BARZOTTO, Luis Fernando; BARZOTTO, Luciane Cardoso. Fraternidade, um conceito dialético: uma abordagem a partir da experiência jurídica. In: LACERDA, Luana Pereira et al. (org.). Direito e Fraternidade: ensaios em homenagem ao professor Dr. Lafayette Pozzoli. Curitiba: CRV, 2018. p. 23-31. BERNAL PULIDO, Carlos. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2003. p. 798. BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. La naissance de l’État, processus de sécularisation. In: Le droit, l´État et La constitution démocratique: essais de théorie juridique, politique et constitutionnelle. Paris: LGDJ, 2000. p. 116. BRAUNER, J. M. et al. Inferring the effectiveness of government interventions against COVID-19. Science, v. 371, 2021. BURKE, Ciarán. Fighting COVID-19 with Religious Discrimination: South Korea’s Response to the Coronavirus Pandemic. VerfBlog, 29 maio 2020. Disponível em: https://verfassungsblog.de/fighting-covid-19-withreligious-discrimination/. CABRAL, Nazaré da Costa. O impacto económico da crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível nacional e europeu. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Número Temático: COVID-19 e o Direito, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ano 61, p. 521-532, 2020. CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina, 2003. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161-163. COREIA DO SUL. Korean clusters. Coronavirus cases exploded in South Korean churches and hospitals. 2020. Disponível em: https://graphics.reuters.com/china-health-southkorea-clusters/0100B5G33SB/index.html. DWORKIN, Ronald. Is Democracy Possible Here? Principles for a new political debate. Princeton University, 2006. EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfassungsinterpretation. Veröffentlichungen der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer, Berlin: Walter de Gruyter, v. 20, 1963. p. 77. EUROPEAN CENTRE FOR DISEASE PREVENTION AND CONTROL. Coronavirus Disease 2019 (COVID-19) in the EU/EEA and the UK - eighth update. 2020. Disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/covid-19-rapid-risk-assessment-coronavirus-disease-2019-eighth-update-8-april-2020.pdf. FRANÇA. Conseil d'État. Juge des référés, 07/11/2020, 445825, Inédit au Recueil Lebon. Disponível em: www.legifrance.gouv.fr/ceta/id/CETATEXT000042532335?tab_selection=cetat&searchField=ALL&query=liberte+du+ culte&page=1&init=true&dateDecision=07%2F11%2F2020. Acesso em: 22 nov. 2020. GARAPON, Antoine. Bem julgar: ensaio sobre o ritual judiciário. Tradução de Pedro Filipe Henriques. Lisboa: Instituto Paiget. p. 72. HÄBERLE, Peter. Liberdad, igualdad, fraternidad. 1789 como historia, actualidade y futuro del estado constitucional. Madrid: Trotta, 1998. HAMNER L; DUBBEL P; CAPRON I et al. High SARS-CoV-2 Attack Rate Following Exposure at a Choir Practice — Skagit County, Washington, March 2020. MMWR Morb Mortal Wkly Rep, 2020. Disponível em: http://dx.doi.org/10.15585/mmwr.mm6919e6. HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1983. p. 47. HILL QC, Mark. Coronavirus and the Curtailment of Religious Liberty. Laws, v. 9, n. 4, 2020. p. 3-4. Disponível em: https://doi.org/10.3390/laws9040027. JAMES, William. Variedades da Experiência Religiosa. Tradução de Octávio Mendes Cajado. São Paulo: Cultrix, 1991. p. 407. JAMES; EAGLE; PHILLIPS et al. High COVID-19 Attack Rate Among Attendees at Events at a Church - Arkansas, March 2020. MMWR Morb Mortal Wkly. Disponível em: https://www.cdc.gov/mmwr/volumes/69/wr/mm6920e2.htm?s_cid=mm6920e2_w. Acesso em: abr. 2021. KAPUR, R. The Right to Freedom of Religion and Secularism in the Indian Constitution. In: JACKSON, Vicki; TUSHNET, Mark (org.). Defining the Field of Comparative Constitutional Law. Westport: Praeger Publishers, 2002. KATELARIS; WELLS; CLARK et al. Epidemiologic evidence for airborne transmission of SARS-CoV-2 during church singing, Australia, 2020. Emerg Infect Dis, jun. 2021. Disponível em: https://wwwnc.cdc.gov/eid/article/27/6/21-0465_article. Acesso em: abr. 2021. LASCOMBE, Michel; DUSSARD, Vincent. Des conséquences de la crise du covid-19 sur les finances publiques locales. Revue Française de Droit Administratif, Paris: Dalloz, ano 6, n. 6, p. 986-988, nov./dez. 2020. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pesquisas genéticas e o princípio da dignidade humana. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; ROSSET, Patrícia; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (org.). Estudos: Direito Público. Estudos em Homenagem ao Ministro Carlos da Silva Velloso. São Paulo: Lex, 2012. LI; CAMPBELL; KULKARNI et al. The temporal association of introducing and lifting non-pharmaceutical interventions with the time-varying reproduction number (R) of SARS-CoV-2: a modelling study across 131 countries. Lancet Infectious Diseases, 2020. MACHADO, Jónatas E.M. A jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade religiosa. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra: Universidade de Coimbra, v. 82, 2006. p. 67. MAUSS, Marcel. Ensaios de Sociologia. Tradução de Luiz João Gaio e J. Guinsburg. São Paulo: Perspectiva, 2013. p. 245-246. MAZURKIEWICZ, Piotr. Religious Freedom in the Time of the Pandemic. Religions, v. 12, n. 2, 2021. p 16-17. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: IDP/Saraiva, 2020. p. 323. MICHAEL, Lothar; MORLOK, Martin. Direitos Fundamentais. São Paulo: IDP/Saraiva, 2016. p. 194-195. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1993. tomo 4. p. 359. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 51. MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. Tradução de Peter Naumann. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 42-43. NUSSBAUM, Martha. The New Religious Intolerance: overcoming the politics of fear in an anxious age. Cambridge: Harvard University, 2012. OSSENBÜHL, Fritz. Kontrolle von Tatsachenfeststellungen und Prognosenentscheidungen durch das Bundesverfassungsgericht. In: STARCK, Christian (org.). Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. p. 461. PAULO SEGUNDO, João. Exhortation Christifideles Laici. Disponível em: http://www.vatican.va/content/johnpaul-ii/en/apost_exhortations/documents/hf_jp-ii_exh_30121988_christifideles-laici.html Acesso em: 18 dez. 2020. PHILIPPI, Klaus Jürgen. Tatsachenfeststellungen des Bundesverfassungsgerichts. Colônia, 1971. p. 2. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 244. POSNER, Richard. Not a Suicide Pact: the constitution in a time of national emergency. Oxford University, 2006. REINO UNIDO. Ministry of housing, communities & local government. Covid-19: guidance for the safe use of places of worship and special religious services and gatherings during the pandemic. Disponível em: https://www.gov.uk/government/publications/covid-19-guidance-for-thesafe-use-of-places-of-worship-during-the-pandemic-from-4-july. RIES, Julien. Ciências das Religiões: história, historiografia, problemas e método. Tradução de Leonardo A.R.T dos Santos. Petrópolis: Vozes, 2019. p. 120. RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. In: BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura (coord.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 100-101. SANTOS JUNIOR, Aloísio Cristovam dos. A liberdade de organização religiosa e o Estado laico brasileiro. São Paulo: Mackenzie, 2007. p. 187. SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 337. SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 542. SCHAUER, Frederick. The Force of Law. Cambridge: Harvard University, 2015. p. 91-92. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 249. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 93-95, 768. STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2011. p. 95, 140-148. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Saúde, Corpo e Autonomia Privada. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. VAN DER WAL, Zeger. Being a public manager in times of crisis: the art of managing stakeholders, political masters, and collaborative networks. Public Administration Review, American Society for Public Administration: Washington, DC, v. 80, n. 5, p. 759-764, set./out. 2020. VIEIRA, Thiago Rafael; REGINA, Jean Marques. Direito Religioso. São Paulo: Vida Nova, 2020. WHITTINGTON, Keith E. Extrajudicial Constitutional Interpretation: three objections and responses. North Carolina Law Review, v. 80, n. 3, p. 773-852, 2002.