Jurisprudência STF 1945 de 20 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1945
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
20/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S) : VANIA KIRZNER ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS AM. CURIAE. : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS DE SOFTWARE AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO - FIEMT ADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO MAIZMAN AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL ADV.(A/S) : ALESSANDRO SPILLER
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam parcialmente prejudicada a ação direta quanto ao § 3º do art. 3º da Lei mato-grossense n. 7.098/1998 e, na parte remanescente, julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico; pelo amicus curiae Distrito Federal, o Dr. Jorge Octavio Lavocat Galvão; e, pelo amicus curiae Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com a ADI 5.659. Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais na ADI 5.659, o julgamento das ações foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 29.10.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) quanto à prejudicialidade da ação direta em relação ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso e ao não conhecimento da ação no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, parágrafo único, da mesma lei e, no mérito, divergia em parte da Relatora, a fim de julgar parcialmente procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade (i) das expressões adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura e ainda que preparatórios, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão observados os demais critérios determinados pelo regulamento, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei, modulando os efeitos da decisão para dotá-la de eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que declarava a perda parcial do objeto da ação em relação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, julgando a ação direta parcialmente prejudicada, acompanhando, neste ponto, a Relatora, e, no mérito, confirmava a medida cautelar anteriormente concedida tão somente para declarar a inconstitucionalidade da expressão observados os demais critérios determinados pelo regulamento, presente no § 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei nº 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, declarando, ainda, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei nº 7.098/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.226/2009; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que assentava o prejuízo do pedido quanto ao artigo 3º, § 3º, inadmitia a ação relativamente aos arts. 2º, § 3º, 16, § 2º, e 22, parágrafo único, e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, VI e § 2º; 6º, § 6º; e 13, § 4º, deixando de modular os efeitos da decisão, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, 04.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, 11.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta em relação ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, não conheceu da ação no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, parágrafo único, da mesma lei e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam parcialmente prejudicada a ação direta quanto ao § 3º do art. 3º da Lei mato-grossense nº 7.098/1998 e, na parte remanescente, julgavam improcedente o pedido; o Ministro Gilmar Mendes, que declarava a perda parcial do objeto da ação em relação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998 do Estado do Mato Grosso, julgando a ação direta parcialmente prejudicada, e, no mérito, confirmava a medida cautelar anteriormente concedida tão somente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no § 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei nº 7.098/1998 do Estado do Mato Grosso, declarando, ainda, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei nº 7.098/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.226/2009; o Ministro Marco Aurélio, que assentava o prejuízo do pedido quanto ao artigo 3º, § 3º, inadmitia a ação relativamente aos arts. 2º, § 3º, 16, § 2º, e 22, parágrafo único, e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, VI, e § 2º; 6º, § 6º; e 13, § 4º; e o Ministro Nunes Marques, que declarava o prejuízo do pedido formulado na presente ação direta quanto ao artigo 3º, § 3º, da Lei estadual nº 7.098/1998, não conhecia da ação quanto aos artigos 2º, § 3º, 16, § 2º, e 22, parágrafo único, do mesmo diploma legal e julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 2º, inciso I, e 13, § 4º, da lei estadual. Em seguida, o Tribunal deliberou apreciar a proposta de modulação dos efeitos da decisão em assentada posterior. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, vedando, nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Por fim, modulou os efeitos da decisão para também se estabelecer eficácia ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, no tocante à declaração de inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com redação dada pela Lei nº 9.226/09; e, em relação à expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98, que já havia sido suspensa no julgamento da medida cautelar (sessão de 19/4/99), a declaração de inconstitucionalidade deve operar efeitos ex tunc, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CARÁTER SUPLEMENTAR, SERVIÇO. VOTO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIFERENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. EVOLUÇÃO, STF, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO. CONSIDERAÇÃO, COMPRA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CRITÉRIO, CARÁTER OBJETIVO, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ICMS. DESCRIÇÃO, SERVIÇO, LEI COMPLEMENTAR, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, DEFINIÇÃO, MERCADORIA. CONSIDERAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, MERCADORIA. DISPONIBILIDADE, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO, AUSÊNCIA, CESSÃO DE USO, CARÁTER DEFINITIVO. REMUNERAÇÃO, USUÁRIO, FORMA, PRESTAÇÃO PERIÓDICA, DETENTOR, LICENÇA, OBTENÇÃO, ASSINATURA (SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, BEM, AUSÊNCIA, VENDA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), COMPETÊNCIA, ÂMBITO MUNICIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONSIDERAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, OBRA INTELECTUAL, REGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. EXIGÊNCIA, CONTRATO, LICENÇA, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA, ALIENAÇÃO, TRADIÇÃO (DIREITO CIVIL). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO, LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), COMPETÊNCIA, ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, BITRIBUTAÇÃO. OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, BITRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, ICMS, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. DIFERENÇA, CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, FUNDAMENTO, FORMA, EXISTÊNCIA, BEM. MUDANÇA, DEFINIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, BEM, CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, CONFIGURAÇÃO, SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, VALOR AGREGADO. AQUISIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AUSÊNCIA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, CONFIGURAÇÃO, CESSÃO DE USO, CONTRATO, LICENÇA. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, VALOR AGREGADO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO, VALOR RECOLHIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMA. DISCUSSÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EFEITO CONCRETO, LEI IMPUGNADA. EXCEÇÃO, APRECIAÇÃO, STF, LEI REVOGADA, FINALIDADE, FRAUDE PROCESSUAL; REVOGAÇÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INTEGRAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONFLITO, LEGALIDADE, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, RESTRIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS. ENTENDIMENTO, STF, INCIDÊNCIA, ICMS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, BEM, MERCADORIA. PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, DESENVOLVIMENTO, BEM, FINALIDADE, EXECUÇÃO, AMBIENTE ELETRÔNICO. DISTINÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DISPONIBILIDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ICMS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, VINCULAÇÃO, CESSÃO DE USO. DEFINIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CONFORMIDADE, LEI. CONSIDERAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, OBRA INTELECTUAL, DISPONIBILIDADE, MERCADO, AQUISIÇÃO, USUÁRIO; CRIAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DEMANDA, CARÁTER ESPECÍFICO. CONSIDERAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ATIVIDADE INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CÓDIGO ABERTO. DISTINÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CARÁTER ESPECÍFICO, CONTRATAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, VINCULAÇÃO, PRODUTO FINAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER; AQUISIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, LICENÇA, CESSÃO DE USO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, CONFORMIDADE, ANÚNCIO. INCIDÊNCIA, ICMS, VENDA, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DECORRÊNCIA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, ICMS, COMPOSIÇÃO, DEMANDA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, FABRICAÇÃO, FORMA, CÓDIGO ABERTO. AUSÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MODIFICAÇÃO, CÓDIGO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ICMS, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO, DECORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE, ACESSO, INTERESSE PÚBLICO. RELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRESCIMENTO, ECONOMIA, AMBIENTE ELETRÔNICO, MUDANÇA, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, INDEPENDÊNCIA, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, INDICAÇÃO, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. VEDAÇÃO, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ALCANCE, INSTITUTO JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). RECONHECIMENTO, STF, DIVISÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, OBRIGAÇÃO DE DAR, INAPLICABILIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AUSÊNCIA, ACOLHIMENTO, STF, CRITÉRIO, PREDOMINÂNCIA, LISTA, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA, ATIVIDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ATIVIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NATUREZA HÍBRIDA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). DISTINÇÃO, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. STF, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, SOFTWARE PERSONALIZADO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA. LICENÇA, CESSÃO DE USO, SOFTWARE PERSONALIZADO, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, SERVIÇO, HIPÓTESE, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CONSIDERAÇÃO, MERCADORIA, INCIDÊNCIA, ICMS. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA. DEFINIÇÃO, MERCADORIA. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, ICMS, MERCADORIA, AMBIENTE ELETRÔNICO. SUBMISSÃO, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), OPERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, AMBIENTE ELETRÔNICO, DADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SERVIÇO, PROVENIÊNCIA, MERCADO EXTERNO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FORMA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), MUNICÍPIO; ICMS, ESTADO-MEMBRO. VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NEGÓCIO JURÍDICO, PRESENÇA, CARACTERÍSTICA, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DOCUMENTO FÍSICO, COMERCIALIZAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA. JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, STF, INCIDÊNCIA, ICMS, PROGRAMA DE COMPUTADOR, TRANSFERÊNCIA, AMBIENTE ELETRÔNICO, DADO. PROGRAMA DE COMPUTADOR, FORNECIMENTO, SERVIÇO. PROGRAMA DE COMPUTADOR, OBRA INTELECTUAL. AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, MOMENTO, DISPONIBILIDADE, PROGRAMA DE COMPUTADOR. DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, TERCEIRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO. AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONTRATO, LICENÇA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PROPRIEDADE IMATERIAL, VIABILIDADE, USO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRITÉRIO, CÁLCULO, VALOR AGREGADO. EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, DELIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, ATIVIDADE ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), TRIBUTAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSMISSÃO, BEM, CIRCULAÇÃO, BEM, DECORRÊNCIA, ATO, COMÉRCIO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LICENÇA, CESSÃO DE USO, AMBIENTE ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO, DESTINAÇÃO, CONSUMO. INCIDÊNCIA, ICMS, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ATENDIMENTO, PLURALIDADE, USUÁRIO. INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL, SOFTWARE PERSONALIZADO. VERIFICAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, CONTRATAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, FORNECIMENTO, MERCADORIA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE DAR. - TERMO(S) DE RESGATE: BEM CORPÓREO, MERCADORIA EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO DE EXCLUSIVO. SOCIEDADE 5.0. DISTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. CLOUD COMPUTING, COMPUTAÇÃO EM NUVEM. SOFTWARE OFF THE SHELF. CORPUS MECHANICUM. BENS TANGÍVEIS, BENS INTANGÍVEIS. MERCADORIAS DIGITAIS. PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL. DATA CENTER. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS. SOFTWARE CUSTOMIZADO. SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL, SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL. SOFTWARE PADRONIZADO, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS, DOWNLOAD. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. BENS CORPÓREOS, BENS TANGÍVEIS, BENS INCORPÓREOS. BEM DIGITAL INCORPÓREO, BEM IMATERIAL. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO DA CERTEZA, PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE, PRINCÍPIO DA FLEXIBILIDADE. COMÉRCIO ELETRÔNICO DIRETO, COMÉRCIO ELETRÔNICO INDIRETO. ECONOMIA DIGITAL. OPERAÇÃO COMPLEXA. ECONOMIA DIGITAL. PRODUÇÃO EM SÉRIE, PRODUÇÃO EM MASSA.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00019 INC-00003 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00001 ART-00030 ART-00059 INC-00002 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00152 ART-00153 ART-00154 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00009 LET-A INC-00010 LET-A LET-B INC-00011 LET-B INC-00012 LET-C ART-00156 INC-00003 PAR-00003 INC-00002 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000057 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 ART-00008 PAR-00004 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR - LEI KANDIR LEG-FED LCP-000092 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000099 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ANEXO-LISTA ITEM-00001 ITEM-1.01 ITEM-1.02 ITEM-1.03 ITEM-1.04 ITEM-1.05 ITEM-1.06 ITEM-1.07 ITEM-1.08 ITEM-4.22 ITEM-4.23 ART-00001 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00191 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009609 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009610 ANO-1998 ART-00007 INC-00012 PAR-00001 LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00233 ART-00246 ART-00247 ART-00248 ART-00249 ART-00250 ART-00251 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEC-075541 ANO-1975 ART-00002 INC-00008 DECRETO LEG-FED RES-000672 ANO-2020 RESOLUÇÃO LEG-FED PEC-000045 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CNV-000069 ANO-1998 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-007098 ANO-1998 ART-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00006 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00003 ART-00003 PAR-00003 ART-00006 PAR-00006 ART-00013 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 PAR-00004 ART-00016 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00025 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-008628 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009226 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST DEC-043080 ANO-2002 DECRETO, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, INTERVENÇÃO, AMICUS CURIAE) ADI 4071 AgR (TP), RE 631102 (TP), ADI 2435 AgR (TP). (ADI, PREJUÍZO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 1094 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 3261 (TP), ADI 3567 (TP), ADI 2334 ED (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 5581 (TP), ADI 4575 AgR (TP), ADI 292 QO (TP). (APRECIAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EFEITO CONCRETO, LEI REVOGADA) ADI 709 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, STF, LEI REVOGADA, FINALIDADE, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP). (DESCABIMENTO, ADI, CONTROLE, LEGALIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 1670 (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 5904 AgR (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO) ADI 429 (TP), RE 141800 (2ªT), ADI 1046 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, INTERFERÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS) ADI 3322 (TP). (INCIDÊNCIA, ICMS, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR) RE 176626 (2ªT). (DISTINÇÃO, FABRICAÇÃO, CESSÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, INCIDÊNCIA, ICMS) RE 199464 (2ªT). (DISTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR) RE 176626 (2ªT), RE 191454 (2ªT), RE 199464 (2ªT), RE 285870 AgR (2ªT). (CONCEITUAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 572020 (TP), RE 912888 (TP). (INCIDÊNCIA, ISS, CONTRATO, LICENÇA, CESSÃO, SOFTWARE PERSONALIZADO) RE 688223 (TP). (DISTINÇÃO, SOFTWARE PERSONALIZADO, SOFTWARE OFF THE SHELF, INCIDÊNCIA, ICMS) RE 176626 (2ªT), RE 199464 (2ªT), RE 285870 AgR (2ªT). (PROGRAMA DE COMPUTADOR, OBRA INTELECTUAL, DESNECESSIDADE, DOCUMENTO FÍSICO) RE 330817 (TP). (INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) RE 572020 (TP), ARE 770102 AgR (1ªT), RE 912888 (TP), ARE 1138434 AgR (2ªT), RE 1160965 AgR (2ªT), ARE 1136303 AgR (1ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, UNILATERALIDADE, CONCESSÃO) ADI 4481 (TP). (CONCEITUAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 592905 (TP). (INCLUSÃO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 116121 (2ªT), RE 592905 (TP), RE 603136 (TP), RE 605552 (TP), RE 651703 (TP). (INCIDÊNCIA, ISS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE DAR) RE 116121 (2ªT), RE 651703 (TP). (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, ISS, ICMS, DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO MISTA) ADI 3142 (TP). (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BEM) RE 176626 (2ªT). (INCIDÊNCIA, ICMS, OPERAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, BEM TANGÍVEL) RE 176626 (2ªT). (CONCEITUAÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISS) RE 603136 (TP), RE 651703 (TP). (DEFINIÇÃO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 762365 AgR (2ªT), RE 646737 AgR (1ªT), RE 927274 AgR (1ªT), ARE 1017919 AgR (1ªT), ARE 1162787 AgR (2ªT). (LEI ESTADUAL, CONFIGURAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR EXCEDENTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OFENSA INDIRETA) ADI 3132 (TP), RE 385268 AgR (1ªT), ADI 4735 (TP), AI 658635 AgR (1ªT), ADI 5904 AgR (TP), ADI 6481 AgR (TP). (INCIDÊNCIA, ICMS, CIRCULAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR) RE 176626 (2ªT), RE 199464 (2ªT). (INCIDÊNCIA, ISS, ICMS, DISTINÇÃO, GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FITA DE VÍDEO) RE 182781 (2ªT). (INCIDÊNCIA, ISS, ICMS, OPERAÇÃO MISTA) ADI 4389 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, INTERVENÇÃO, AMICUS CURIAE) RE 511961, ADI 4203, ADPF 153 ED, RE 591563, RE 608482. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DISTINÇÃO, SOFTWARE PERSONALIZADO, SOFTWARE OFF THE SHELF, INCIDÊNCIA, ICMS) STJ: REsp 123022, REsp 633405, AgInt no REsp 1553801. - Legislação estrangeira citada: Código Tributário Alemão de 1919. - Veja ADI 5659 do STF. Número de páginas: 254. Análise: 07/10/2022, JSF.
Doutrina
ÁVILA, H. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BEVILACQUA, Lucas; ALMEIDA, Carlos Otávio. In: FARIA, Renato; SILVEIRA, Ricardo; MONTEIRO, Alexandre. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018. p.339-357. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 945-946. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 71. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. 2. ed. p. 324. GALLINGO, Sérgio Paulo Gomes. Sobre licenciamento de software, incide ISS. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/artigo-integra-licenciamentosoftware.pdf. Acesso em: 3 nov. 2020. HARADA, Kiyoshi. ISS. Doutrina e Prática. São Paulo: Atlas, 2014. p. 58. HORTA, Raul Machado. Pluralidade do federalismo. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Direito contemporâneo, estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. p. 257. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 406. MIGUEL, Luciano Garcia. Tributação do software e o conflito de incidência do ISS e do ICMS. In: Contraponto jurídico: posicionamento divergentes sobre grandes temas do Direito. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1262. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à constituição de 1967 com a emenda n. 1, de 1969. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. t. 2. p. 506-507. MORAES, Bernardo Ribeiro. Doutrina e prática do ISS. São Paulo: RT, 1975. p. 82. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 421-422. SAAVEDRA, Rui. A Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don Quixote, 1998. p. 106-107. XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil, Rio de Janeiro: Forense. p. 226.