“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF53 de 12/07/2022
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE-PR ADV.(A/S) : GIANI CRISTINA AMORIM E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SANDRA MARANGONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS ADV.(A/S) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETU...
- Jurisprudência - STF631240 de 10/11/2014
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, DIREITO DE AÇÃO, INCIDÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTERESSE PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO, UTILIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, AUTOR. CARACTERIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, IDONEIDADE, ESPÉCIE, PROCESSO, ESCOLHA, AUTOR, CORRELAÇÃO, PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, IMPRESCINDIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, SATISFAÇÃO, PRETENSÃO. ...
- Jurisprudência - STF938837 de 25/09/2017
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUBMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGRA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, ORÇAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE TÍPI...
- Jurisprudência - STF363889 de 16/12/2011
LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-3 NÚMERO-00032 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00126 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00010 INC-00032 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00074 ART-00093 INC-00009 ART-00102 "CAPUT" ART-00105 INC-00003 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00226 PAR-...
- Jurisprudência - STF1412949 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÁRBITRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5...
- Jurisprudência - STF7060 de 03/08/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II, § 1º, da CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei...
- Jurisprudência - STF1544215 de 08/07/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios. Fundamentação da decisão judicial. Reexame de provas. Súmula 279. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação de desapropriação por utilidade pública. O recurso extraordinário questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que fixou a indenização e seus consectários legais para implantação de corredor viário. 2. O ...
- Jurisprudência - STF1493344 de 08/04/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual reconsiderei, em parte, a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso extraordinário do Estado de Sergipe, de modo a julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, contido na petição inicial, mantidos os demais fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber s...