Jurisprudência STF 938837 de 25 de Setembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 938837

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

19/04/2017

Data de publicação

25/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017

Partes

RECTE.(S) : MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ADV.(A/S) : RICARDO DE PAULA RIBEIRO RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO TAVOLARO AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.

Indexação

- CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUBMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGRA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, ORÇAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, ENTE PRIVADO, FISCALIZAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. REGIME DE PRECATÓRIO, PRINCÍPIO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPESSOALIDADE. EXCEPCIONALIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REGIME DE PRECATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, PROFISSÃO. ENTIDADE FISCALIZADORA, GARANTIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, LEI REGULAMENTAR. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ELEIÇÃO, DIRIGENTE, MEMBRO; AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL; CRIAÇÃO, CARGO, AUSÊNCIA, LEI. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, PAGAMENTO, IMPESSOALIDADE, ORDEM CRONOLÓGICA; PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, DESPESA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, AUTARQUIA FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, DESPESA, AUTARQUIA, ORÇAMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SUJEIÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AUTARQUIA, FAZENDA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIO, PROTEÇÃO, BEM PÚBLICO, BEM IMPENHORÁVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ENTIDADE PARAESTATAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AUSÊNCIA, REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO, AUTARQUIA, BEM PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA; EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA; AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARTICULAR. APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO, ENTIDADE FISCALIZADORA; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA; PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIÇA FEDERAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO; PRAZO PROCESSUAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA; EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, INADIMPLÊNCIA; CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, TAXA, EMOLUMENTO, MULTA, DOAÇÃO, LEGADO, SUBVENÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, ESPÉCIE, TRIBUTO. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, CUSTEIO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE FISCALIZADORA, VERBA, PAGAMENTO, DÍVIDA, INTERMÉDIO, REGIME DE PRECATÓRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00016 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00103 INC-00010 ART-00109 INC-00002 ART-00149 ART-00150 INC-00006 ALÍNEA-A PAR-00002 ART-00163 INC-00002 ART-00164 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 ART-00166 ART-00167 INC-00001 INC-00002 ART-00168 ART-00169 ART-00175 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003820 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004324 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004769 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00080 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005517 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475J ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005905 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00079 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009469 ANO-1997 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00098 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011000 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012514 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00523 ART-00535 ART-00910 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013408 ANO-2016 ART-00006 PAR-ÚNICO INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00001 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 DECRETO LEG-FED RES-000438 ANO-2005 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED INT-000047 ANO-2004 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED PRT-000426 ANO-2007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG

Tese

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Tema

877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) MS 10272, Rp 1169 (TP), MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT), ADI 1717 (TP), Rcl 4645 (TP), ACO 684 QO (TP), RE 696503 AgR (2ªT), RE 758168 AgR (2ªT), RE 539220 AgR (1ªT), RE 697099 AgR (1ªT), ADI 641 MC (TP), RE 75016 (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA) MS 21797 (1ªT), AI 768577 AgR-segundo (1ªT), RE 613799 AgR (2ªT), ARE 640937 AgR-segundo (2ªT), ADI 4697 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONCURSO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO) MS 26424 (1ªT), RE 539224 (1ªT), MS 28469 (1ªT), MS 28469 AgR-segundo (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO) ADI 3453 (TP), Rcl 3982 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4372 (TP), ADI 4425 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 220906 (TP), RE 599628 (TP), AI 243250 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), RE 393032 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 592004 AgR (2ªT), AI 616138 AgR (2ªT), AI 841548 RG, RE 334225 AgR (1ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), RE 852302 AgR (2ªT). (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 21797 (1ªT), RE 539224 (1ªT), RE 611947 AgR (2ªT), RE 549211 AgR (1ªT), RE 592811 AgR (1ªT), RE 735703 ED (2ªT), RE 683010 AgR (1ªT), RE 704386 AgR (1ªT), RE 838648 AgR (2ªT), RE 777207 AgR (2ªT), RE 696501 AgR (1ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 417400 ED (2ªT), RE 643414 AgR (1ªT). (OAB, PERSONALIDADE JURÍDICA) ADI 3026 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) AI 791759. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 344649, RE 340872, RE 969101. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME CELETISTA) ADI 5367, ADC 36, ADPF 367. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1574059 AgInt. Número de páginas: 85. Análise: 16/12/2017, JSF.

Doutrina

BINENBJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 270-271. GAMBA, Luísa Hickel. Natureza Jurídica das Receitas dos conselhos de Fiscalização Profissional. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Conselhos de Fiscalização Profissional. Doutrina e Jurisprudência. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. DERZI, Misabel Abreu Machado. A causa final e a regra-matriz das contribuições. In: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz (Coord.). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas – do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 626-666. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 126. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens Públicos: função social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 298. PAULSEN, Leandro. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. In: PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 253. SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Conselhos de Fiscalização Profissional: Entidades Públicas não estatais. Boletim de direito administrativo, v. 23, n. 12, dez. 2007. p. 1353-1361.