“trabalho em pé” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.987.020.227.000.000 de 13/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. TESE MINORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. FALSIDADE COMPROVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que as informações falsas prestadas pelo embargante seriam, posteriormente, validadas pela Administração Militar, o que tornaria impossível a consumação do crime, bem como que não houve lesão ou perigo de lesão à Administração Castrense, o que impediria a configu...
Jurisprudência - STM70.006.792.420.197.000.000 de 07/08/2020
APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de aumentar sua pontuação e, assim, ingressar em curso de formação. 2. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM), em coautoria, o militar que auxilia, oferece ou intermedia a obtenção e o ...
Jurisprudência - STM70.003.350.420.237.000.000 de 09/01/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO DE INDULTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 DO CPM. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA. ART. 7º, II, DECRETO 11.302/22. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Indulto natalino é instituto previsto no texto constitucional como manifestação de indulgê...
Jurisprudência - STM70.000.894.220.227.000.000 de 29/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. VÁRIOS RECURSOS OPOSTOS DE FORMA INDIVIDUAL. SUPOSTAS AMBIGUIDADES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE EXTRAVASARAM OS LIMITES SEMÂNTICOS-MATERIAIS DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÕES UNÂNIMES. I - Como determina o art. 542 do CPPM, os Embargos de Declaração são meio recursal empregável quando se entende haver ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão no Acórdão do Tribunal. Busca-se o aperfeiçoamento do julgamento prolatado, de modo a afastar qualquer disposição dúbia ou que possa lev...
Jurisprudência - STM70.006.901.420.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. (ARTS. 157 § 3º E 209 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA DELITUOSA MOVIDA POR FORTE EMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AGRESSÃO VERBAL DO OFENDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. O art. 9º do CPM estabelece as hipóteses...
Jurisprudência - STF1481458 de 28/08/2024
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não ...
Jurisprudência - STF1272922 de 10/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.10.2020. TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito ao reconhecimento do tempo à disposição do empregador ocasionando o pagamento de horas extras por minutos residuais, seria nec...
Jurisprudência - STF1532971 de 24/04/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento prévio. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petiç...