Jurisprudência STF 1272922 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1272922 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD ADV.(A/S) : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ELIAS PENA ADV.(A/S) : CRISTIANO COUTO MACHADO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.10.2020. TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito ao reconhecimento do tempo à disposição do empregador ocasionando o pagamento de horas extras por minutos residuais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional e a validade de cláusula contratual coletiva. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. A discussão versada no processo de origem não guarda pertinência em relação ao Tema 1046 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa. Mantida a decisão agravada quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou provimento ao recurso (eDOC 90), quanto à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicada na decisão proferida nos embargos de declaração (eDOC 97), (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTIONAMENTO, RECLAMADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FATO IMPEDITIVO, DIREITO, VINCULAÇÃO, DEMANDA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01026 PAR-00002 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JORNADA DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1171337 AgR (2ªT), ARE 1181181 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE RECORRER) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 02/06/2021, MJC.