“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.261.920.257.000.000 de 13/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM). PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. A justa causa para a propositura de uma ação penal exige a presença de um lastro probatório mínimo e firme, demonstrando a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. No caso, a militar denunciada formalizou uma comunicação contra um colega de farda por suposta importunação sexual. Não obstante o re...
- Jurisprudência - STM70.002.103.620.237.000.000 de 14/07/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE DIREITOS HUMANOS. JUDICIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE. OFENSA AOS INSTITUTOS DA SEPARAÇÃ...
- Jurisprudência - STM70.004.525.820.247.000.000 de 06/11/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO em PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ACUSADO INQUIRIDO NA FASE INQUISITORIAL SOB O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA em VIRTUDE DA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Nº 185.913. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIP...
- Jurisprudência - STF1513613 de 30/10/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses caso...
- Jurisprudência - STM70.006.389.120.187.000.000 de 20/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 2. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. 4. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos. O Lau...
- Jurisprudência - STM70.002.051.420.237.000.000 de 26/05/2023
DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPACHO NEGANDO A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL em SESSÃO PRESENCIAL. PEDIDO ATENDIDO PARA SUSTENTAR ORALMENTE NO JULGAMENTO VIRTUAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO É ABSOLUTO. RECURSO DECLARADO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. In tela, a defesa opôs Recurso Aclaratório para alegar que o Acórdão proferido em sede de Apelação restou omisso porque não tratou do...
- Jurisprudência - STM70.008.683.120.217.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TIPICIDADE MATERIAL. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 39 DO CPM. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA. CÔMPUTO DA PENA. MITIGAÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENAS ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. "QUANTUM" DA MINORAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A não especificação da matéria que eventualmente poderia ser excluída do e...
- Jurisprudência - STM224.220.057.050.005 de 08/01/2019
APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. E PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS JÁ NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA APRECIADA PELO STM. UNANIMIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. UNÂNIME. I. A tipificação da conduta do ...