Jurisprudência STM 7000210-36.2023.7.00.0000 de 14 de julho de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

13/03/2023

Data de Julgamento

02/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABANDONO DE CARGO.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE DIREITOS HUMANOS. JUDICIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE. OFENSA AOS INSTITUTOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. O Indulto é ato de clemência, de competência privativa do chefe do Poder do Executivo, previsto no art. 84, inciso XII, da Carta Magna. II. O rol previsto no art. 8º do Decreto em comento é taxativo, e não exemplificativo, porque se assim conviesse à autoridade administrativa, estaria discriminado, de forma clarividente. III. O critério adotado pela autoridade máxima do Executivo é discricionário, observando-se a oportunidade e a conveniência; o rol taxativo proibitivo à extensão do benefício do Indulto, nesta última norma administrativa, já foi objeto de alcance quando da edição do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, o qual se aplicava à pessoa que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, bem como àqueles que tivessem sido beneficiados com a suspensão condicional do processo. IV. O Decreto, logo, é ato de natureza política. Fazer uma exegese ou interpretação extensiva no presente processo, para fins de adequar o decreto de indulto à legislação penal ou processual, ao sistema penal carcerário, à política criminal, seria adentrar a esfera da competência privativa do Presidente da República, violando o princípio da separação dos Poderes, estatuído no art. 2º da Lei Maior. V. Provimento ao Recurso. Decisão Unânime.