“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.090.620.237.000.000 de 08/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO. FATOS. DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INTENSIDADE DO DOLO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los EM outro veículo, no contexto da Operação Carro-Pipa, juntamente com cartões de motoristas e de beneficiári...
- Jurisprudência - STM70.003.674.320.227.000.000 de 10/03/2023
DESACATO A SUPERIOR. CONDENAÇÃO PARCIAL. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. PLURALIDADE DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO em UM DOS FATOS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente configuradas, em relação apenas ao primeiro fato narrado na denúncia, em que a testemunha arrolada pelo MPM confirmou o depoimento do ofendido. Além de macular a pessoa do ofendido, ao desprestigiar e atingir a dignidade, com o intento de reduzir-lhe a autoridade, a conduta revela insubordinação e desobediência, por parte do suba...
- Jurisprudência - STM70.004.113.320.207.000.000 de 17/12/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ATO PROCESSUAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CUMPRIDOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A peça inicial da Ação Penal Militar é, em essência, ato de natureza processual. O Ministério Público encaminha ao Juízo o conhecimento de fato delitivo, que deverá ser provado durante a instrução, e se iniciam as garantias da ampla defesa e do contraditório do Acusado. II - No caso, a Denúncia do Parquet preenche todos os requisitos mínimos exigidos no art. 30, c/c o art. 77 e o art. 78, todos do Cód...
- Jurisprudência - STM70.007.035.220.197.000.000 de 09/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO em PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora desse dano. A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardi...
- Jurisprudência - STM70.001.543.720.227.000.000 de 12/09/2022
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 AOS CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO AOS TIPOS PENAIS DOS ART. 202 E 291 DO CPM. 1. Não havendo falha na cadeia de custódia, resta plenamente preservada a demonstração da materialidade delitiva. 2. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes EM local sujeito à Administração Militar, uma vez que a posse ou o uso de drogas não se misturam com o serviço militar, sendo aque...
- Jurisprudência - STM70.003.749.820.237.000.000 de 08/11/2023
APELAÇÃO. DPU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. TESE REFUTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o Apelante realizou integralmente os elementos do tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por ter, consciente e voluntariamente, transportado e mantido no interior do seu carro uma arma de fogo de uso permitido, com ela ingressando
- Jurisprudência - STM70.007.453.820.187.000.000 de 24/05/2019
APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAPITULAÇÃO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do delito encontram-se comprovadas pelas fartas provas produzidas nos autos. O Apelante confessou, tanto no Auto de Prisão em...
- Jurisprudência - STM70.000.308.320.247.000.000 de 15/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO. ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SUSCITADA DE OFÍCIO. ARTS. 160 E 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA, DESRESPEITO A SUPERIOR E DE DESACATO. MAIOR...