“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.208.020.237.000.000 de 17/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DO DECRETO N° 11.302/2022. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. SURSIS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A edição do decreto é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que o instrumentaliza segundo os critérios de conveniência e de oportunidade. O pedido indultário do recorrente não possui as implicações decorrentes das ADI 7330 e 7390, razão pela qual não se justifica a inconstitucionalidade difusa arguida do art. 5º do Decreto 11.302/2...
- Jurisprudência - STM70.001.973.720.237.000.000 de 20/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DO DECRETO N° 11.302/2022. REJEIÇÃO POR MAIORIA. SURSIS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SATISFAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A edição do decreto de indulto é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que o instrumentaliza segundo os critérios de conveniência e de oportunidade. O pedido indultário do recorrente não possui as implicações decorrentes das ADI 7330 e 7390, razão pela qual não se justifica a inconstitucionalidade difusa arguida do art. 5º do Decr...
- Jurisprudência - STM70.006.342.020.197.000.000 de 30/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DUALIDADE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO. CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERITÓRIA. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX-MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROVIMENTO. I - Os Recursos interpostos são concorrentes, pois trazem a mesma matéria fática e buscam a reforma da Decisão recorrida por idênticos motivos e/ou fundamentos. A...
- Jurisprudência - STF1448212 de 20/02/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do ...
- Jurisprudência - STF6317 de 07/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6423 (TP), ADI 6493 (TP), ADI 6575 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 953 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 3165 (TP), ADI 3251 (TP), ADI 3671 (TP), ADI 3811 (TP), ADI 5739 (TP), RE 1363861 AgR (1ªT). (MELHORIA, CONDIÇÃO, TRABALHO, REGRA, TOTALIDADE, TRABALHADOR) ADI 953 MC (TP). (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADI 5521 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, RELAÇÃO DE TRABALHO) ADI 953 (TP). (CONSTITUCIONALIDA...
- Jurisprudência - STM70.002.317.020.237.110.000 de 28/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso concreto, não se vislumbram quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 255, caput e alíneas, do CPPM que autorizem o decreto da prisão preventiva. 2. A decisão do magistrado que indeferiu a prisão preventiva s...
- Jurisprudência - STF1429315 de 13/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2023. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 783.172-RG, recurso paradigma do Tema 276, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.06.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nos autos, ocasião EM que foi fixada a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efei...
- Jurisprudência - STM70.009.206.120.207.000.000 de 06/10/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A ORGANIZAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MAIORIA. O delito de falsidade ideológica previsto no art. 3...