Jurisprudência STM 7000197-37.2023.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

09/03/2023

Data de Julgamento

01/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DO DECRETO N° 11.302/2022. REJEIÇÃO POR MAIORIA. SURSIS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SATISFAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A edição do decreto de indulto é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que o instrumentaliza segundo os critérios de conveniência e de oportunidade. O pedido indultário do recorrente não possui as implicações decorrentes das ADI 7330 e 7390, razão pela qual não se justifica a inconstitucionalidade difusa arguida do art. 5º do Decreto 11.302/22 quanto à interpretação do cabimento do direito ao indulto aos apenados com a execução da pena suspensa, consoante o art. 84 do CPM. Preliminar rejeitada por maioria. O Decreto n° 11.302, de 22 de dezembro de 2022, apresentou maior flexibilidade sobre a temática, ainda mais por não trazer regra proibitiva quanto à concessão do indulto àqueles que gozam da suspensão condicional da pena. O citado decreto é taxativo ao elencar as hipóteses não abrangidas pela clemência presidencial. Daí porque o entendimento operacionalizado no primeiro grau merece ser objeto de adequada temperança, pois utiliza interpretação extensiva in malam partem, valendo-se da suspensão condicional do processo, instituto esse sequer admitido no âmbito castrense. Lembre-se que a norma penal deve ser interpretada de forma restrita se prejudicial ao réu. In casu, observa-se que o sentenciado cumpriu os requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ter reconhecido, em seu benefício, o perdão presidencial. Recurso defensivo provido. Decisão por maioria.