Jurisprudência STF 1429315 de 13 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1429315 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/10/2023
Data de publicação
13/11/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2023 PUBLIC 13-11-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : HERMISON VICTOR PEREIRA ALENCAR SAMPAIO ADV.(A/S) : GERALDO CARDOSO DA COSTA FILHO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2023. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 783.172-RG, recurso paradigma do Tema 276, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.06.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nos autos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.10.2023 a 23.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-020756 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-020756 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL NOTURNO, POLICIAL CIVIL, TRABALHO, REGIME, PLANTÃO) RE 835578 AgR (2ªT), ARE 850917 ED (2ªT), RE 951925 AgR (1ªT), ARE 1343695 (2ªT), ARE 1370366 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADICIONAL NOTURNO, POLICIAL CIVIL, TRABALHO, REGIME, PLANTÃO) AI 775418, ARE 1055022, ARE 1425282, ARE 1436866, ARE 1444591, ARE 1447236, ARE 1445142, ARE 1452458. - Veja AI 783172 (Tema 276 de RG). Número de páginas: 27. Análise: 29/03/2024, DAP.