Jurisprudência STF 6317 de 07 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6317
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/03/2023
Data de publicação
07/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : JOICY DAMARES PEREIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN ADV.(A/S) : JOSE LEANDRO TEIXEIRA BORBA ADV.(A/S) : JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS ADV.(A/S) : TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2. A Lei 17.234/2020, do Estado de São Paulo, que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em que pese a razoabilidade da matéria, invade esfera de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Precedentes desta CORTE. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
Decisão
(Processo destacado da sessão virtual) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação e julgava improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo; e do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia da ação e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da citada lei, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.3.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Roberto Barroso, e, parcialmente, os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.3.3023.
Indexação
- COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALCANCE, NORMA, SEGURANÇA, MEDICINA, TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INSTALAÇÃO, SALA, DESCANSO, HOSPITAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, JUNTADA, CÓPIA DE DOCUMENTO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, VÍCIO SANÁVEL. MELHORIA, CONDIÇÃO, TRABALHO, REGRA, TOTALIDADE, TRABALHADOR. COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PENALIDADE, EMPRESA, EXIGÊNCIA, EXAME DE SAÚDE, GRAVIDEZ, LAQUEADURA DE TROMPAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, IMPOSIÇÃO, MÉDICO, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA, SAÚDE, NEOPLASIA MALIGNA, PELE. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, SERVIÇO PÚBLICO, EQUIPAMENTO, REDUÇÃO, PERTURBAÇÃO, MOTORISTA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PINTURA, RELAÇÃO DE TRABALHO, CONSTRUÇÃO CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00012 INC-00022 ART-00020 INC-00001 ART-00021 INC-00001 INC-00014 INC-00024 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00196 ART-00198 ART-00200 INC-00002 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00004 "CAPUT" ART-00016 INC-00005 ART-00017 INC-00004 LET-D ART-00018 INC-00004 LET-E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-010083 ANO-1998 ART-00029 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00112 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00122 INC-00019 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-003623 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-013234 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-017234 ANO-2020 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 ART-00154 ART-00155 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST PJL-000292 ANO-2018 PROJETO DE LEI DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEG-DIS LEI-006814 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6423 (TP), ADI 6493 (TP), ADI 6575 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 953 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 3165 (TP), ADI 3251 (TP), ADI 3671 (TP), ADI 3811 (TP), ADI 5739 (TP), RE 1363861 AgR (1ªT). (MELHORIA, CONDIÇÃO, TRABALHO, REGRA, TOTALIDADE, TRABALHADOR) ADI 953 MC (TP). (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADI 5521 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, RELAÇÃO DE TRABALHO) ADI 953 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PENALIDADE, EMPRESA, EXIGÊNCIA, EXAME DE SAÚDE, GRAVIDEZ, LAQUEADURA DE TROMPAS) ADI 3165 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 878911 RG (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, IMPOSIÇÃO, MÉDICO, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA, SAÚDE, NEOPLASIA MALIGNA, PELE) ADI 2875 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INSTALAÇÃO, SALA, DESCANSO, HOSPITAL) RE 1363861 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA DO TRABALHO) ADI 1862 (TP), ADI 1893 (TP), ADI 2609 (TP), ADI 5336 (TP), ARE 1032912 ED-AgR (2ªT), ARE 1059077 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, SERVIÇO PÚBLICO, EQUIPAMENTO, REDUÇÃO, PERTURBAÇÃO, MOTORISTA) ADI 3671 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PINTURA, RELAÇÃO DE TRABALHO, CONSTRUÇÃO CIVIL) ADI 3811 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA) ADPF 672. (ADI, AUSÊNCIA, JUNTADA, CÓPIA DE DOCUMENTO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, VÍCIO SANÁVEL) ADI 6063. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INSTALAÇÃO, SALA, DESCANSO, HOSPITAL) RE 1363861. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA DO TRABALHO) ARE 1023247. - Decisão estrangeira citada: caso do McCulloch v. Maryland. - Veja ADI 403 do STF. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Versão 1.0. set. 2020. Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-deconteudo/publicacoes/guias-e-manuais/defeso/manual_racionaliza_08set2020.pdf Acesso em: 28 fev. 2023. Número de páginas: 116. Análise: 05/12/2023, JRS.
Doutrina
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