“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.776.120.197.000.000 de 11/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta de romper os lacres dos MEM e de transportá-lo EM outro caminhão, no contexto da Operação Pipa, perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo e o meio fraudulento, com obtenção de vantagem ilícita EM prejuízo da Administração Militar, o qual não se pode considerar irrisório ou de pequeno valor. 2. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 72, inciso III, alínea "d", do CPM, por expr...
- Jurisprudência - STM70.013.288.620.197.000.000 de 18/06/2020
APELAÇÃO. DESACATO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. DENEGAÇÃO. A própria Suprema Corte já assentou que o crime de Desacato foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, não se encontrando, nessa esteira, em situação de "inconvencionalidade" com a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH. As liberdades de pensamento e de expressão não são absolutas, restando, assim, os seus alcances contido no campo da legalidade, inclusive na órbita penal militar. Hipótese em que o delito de Desacato encontra-se del...
- Jurisprudência - STM70.000.115.320.197.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal militar tutela os pilares básicos das Forças Armadas, sen...
- Jurisprudência - STM70.010.161.320.197.000.000 de 29/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FATO OCORRIDO EM 2016. LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O acórdão que aborda todos os pontos controvertidos constantes dos autos não é omisso, de forma que os Embargos de Declaração que buscam inaugurar discussão acerca de matéria até então ignorada não devem ser conhecidos. 2. Aplicada a Lei nº 12.234/2010 e observada a ocorrência criminosa no ano de 2016, inexiste a prescrição da pretensão punitiva retro...
- Jurisprudência - STM70.004.892.720.207.000.000 de 11/02/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. MATERIALIDADE. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa, e não EM sede preliminar. 2. É inaplicável o princípio da insignificância, da proporcionalidade e da intervenção mínima do Estado ao delito de posse ou de guarda de substância entorpecente, praticado EM local sujeito à administração militar, pois o porte de drogas no...
- Jurisprudência - STM70.003.019.720.217.000.000 de 04/10/2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CIBERNÉTICOS. TEORIA DA UBIQUIDADE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - A competência para julgar ações penais no âmbito da informática deve observar qual o território e a jurisdição sobre a qual o crime se encontra. II - O CPPM determina a competência do Órgão Julgador em razão do lugar onde a conduta criminosa se consumou ou, em caso de tentativa, no lugar em que for praticado o último ato de execução, nos termos do art. 85, inciso I, alínea "a", c/c o art. 88. III - Nos crimes virtuais, a competência é fixada pel...
- Jurisprudência - STM70.008.914.020.227.000.000 de 26/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSOS. DESPROVIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los EM outro veículo, no contexto da Operação Carro-Pipa. A simulação de carradas perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo e o meio fraudulento, com obtenção de vantagem ilícita EM prejuízo da Administração Milit...
- Jurisprudência - STM70.007.522.520.217.000.000 de 23/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. MPM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração devem ser conhecidos sempre que, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o embargante indicar os pontos do acórdão que, em seu entender, restaram ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar rejeitada por unanimidade. Não há que se falar em obscuridade ou em omissão quando o Acórdão hostilizado apontar todas as ...