Jurisprudência STM 7000891-40.2022.7.00.0000 de 26 de setembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
19/12/2022
Data de Julgamento
24/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSOS. DESPROVIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los em outro veículo, no contexto da Operação Carro-Pipa. A simulação de carradas perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo e o meio fraudulento, com obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Administração Militar. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Apelos defensivos desprovidos. Decisão por maioria.