“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.012.075.820.197.000.000 de 02/12/2019
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL LASTREADA EM INDÍCIOS DE CRIMES APURADOS EM SEDE DE IPM. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento de ação penal só ocorre quando, da narrativa do caso, percebe-se que o fato é penalmente atípico ou não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria, de modo a ser dispensada a instrução criminal. Hipótese EM que a Peça Acusatória preenche os requisitos formais previstos no art. 77 do CPPM, descrevendo de forma clara e congruente os fatos, EM tese, delit...
- Jurisprudência - STM70.007.802.720.207.000.000 de 28/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O embargante não obteve êxito em demonstrar a existência de contradição em relação ao Acórdão embargado, o qual definiu, de forma inequívoca, que o acórdão confirmatório de sentença condenatória não deve ser considerado como marco interruptivo do lapso prescricional, considerando a taxatividade do art. 125, § 5º, incisos I e II, do CPM, bem como a especialidade d...
- Jurisprudência - STM70.000.132.320.197.000.000 de 28/03/2019
HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente apresentou-se na OM no dia 8/1/2019, oportunidade EM que foi recolhido ao cárcere. Na Audiência de Custodia a prisão foi convertida EM Menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art. 452 do CPPM, que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, ...
- Jurisprudência - STM70.005.233.620.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A PGJM sustenta que não caberia ao Magistrado togado afastar a Competência do escabinato e, de forma singular, proferir o Decisum, alterando, assim, o Juiz Natural do feito, pois, em casos tais, deve-se observar o Princípio do tempus regit actum, ou seja, no momento da prática delitiva, o acusado ostentava o status de militar da ativa, atraindo a Compe...
- Jurisprudência - STM70.013.720.820.197.000.000 de 04/05/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível EM face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, EM tese, do crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar (CPM), por parte de General do Exército Brasileiro, que no exercício da função de Encarregado de Sindic...
- Jurisprudência - STM70.005.423.720.227.000.000 de 19/07/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. Incide na figura delitiva capitulada no art. 290 do CPM o militar que, em conluio com outro colega de farda, envereda esforços e planeja, em comunhão de desígnios, o ingresso de substância entorpecente ilícita, em local sujeito à Administração Militar, e obtêm êxito em sua empreitada delitiva. A atuação conjunta e coord...
- Jurisprudência - STM70.004.898.520.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 288 DO CP. SOCIEDADES EMPRESARIAIS. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PENA em ABSTRATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INTUITO ASSOCIATIVO. DEMAIS DELITOS IMPUTADOS. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O delito de associação criminosa é classificado como crime comum, formal, permanente e de perigo abstrato, tendo como elemento subjetivo específico do tipo a “finalidade de cometer crimes”. A sua consumação se protrai até que cesse o estado jurídico criado pela formação da associação, perdurando “enquanto durar o intuito associativo dos integrantes”. Embora...
- Jurisprudência - STM70.005.891.620.197.000.000 de 18/10/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A PGJM sustenta que não caberia ao Magistrado togado afastar a Competência do escabinato e, de forma singular, proferir o Decisum, alterando, assim, o Juiz Natural do feito, pois, em casos tais, deve-se observar o Princípio do tempus regit actum, ou seja, no momento da prática delitiva, o acusado ostentava o status de militar da ativa, atraindo a Compe...