Jurisprudência STM 7000489-85.2024.7.00.0000 de 18 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/07/2024
Data de Julgamento
05/12/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 288 DO CP. SOCIEDADES EMPRESARIAIS. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INTUITO ASSOCIATIVO. DEMAIS DELITOS IMPUTADOS. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O delito de associação criminosa é classificado como crime comum, formal, permanente e de perigo abstrato, tendo como elemento subjetivo específico do tipo a “finalidade de cometer crimes”. A sua consumação se protrai até que cesse o estado jurídico criado pela formação da associação, perdurando “enquanto durar o intuito associativo dos integrantes”. Embora os crimes autônomos de peculato tenham datas específicas e individualizadas, quanto ao seu momento consumativo, no caso da associação criminosa, devido a sua autonomia e ao seu caráter de crime permanente, é preciso verificar, à luz dos elementos contidos nos autos, em que momento cessou o intuito associativo (criminoso) dos seus integrantes, independentemente da data em que foi cometido o último delito de peculato ou da data em que aqueles se retiraram das respectivas sociedades empresárias. Apelação provida. Decisão unânime.