“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1023750 de 17/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO, TRABALHADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, DIREITO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE; GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIM...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STM70.001.052.520.247.000.000 de 23/05/2024
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.784.320.207.000.000 de 05/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO em JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em ÁREA CASTRENSE. RÉU MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO em PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PROVISÓRIO. MERA I...
- Jurisprudência - STF1029158 de 25/03/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.02.2018. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES SOCIAIS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PRETENDIDA APLICAÇAO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. LEIS 12.317/2010 E 8.662/93 E CLT. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. TEMAS 339 E 660. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou p...
- Jurisprudência - TSE4.612 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. MERA REITERAÇÃO DE TESE. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NÃO CONHECIDO O AGRAVO. 1. O TRE/SP manteve a sentença que aprovou com ressalvas as contas do Partido Novo – Município de SP, referentes ao pleito de 2018, em razão de terem sido identificadas quatro notas fiscais emitidas em nome do partido que não foram lançadas na presente prestação de contas, ficando caracterizada a omissão de despesa e considerando, por conseguinte, o recebimento de Recursos de Orig...
- Jurisprudência - STF694450 de 22/11/2012
601 - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência....
- Jurisprudência - STM70.003.876.820.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 290 DA LEI PENAL MILITAR em PLENA VIGÊNCIA. ART. 55 DO MESMO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CONH...
- Jurisprudência - STM70.012.300.420.197.000.000 de 17/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. No juízo de prelibação, a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade enseja a instauração do processo criminal com apoio no preceito maior do in dubio pro societate. Conforme restou consignado, emergem dos autos a presença de indícios mínimos de autoria e da configuração da materialidade para a instauração da ação penal, nos termos das exigências contidas nos arts. 77 e 78 ambos do CPPM. Recurso provido. Recebimento da denúncia. Decisão p...