Jurisprudência STM 7001230-04.2019.7.00.0000 de 17 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
28/10/2019
Data de Julgamento
21/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. No juízo de prelibação, a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade enseja a instauração do processo criminal com apoio no preceito maior do in dubio pro societate. Conforme restou consignado, emergem dos autos a presença de indícios mínimos de autoria e da configuração da materialidade para a instauração da ação penal, nos termos das exigências contidas nos arts. 77 e 78 ambos do CPPM. Recurso provido. Recebimento da denúncia. Decisão por maioria.